Veja alguns projetos de interesse da categoria que tramitaram na Câmara Federal no mês de julho

Os temas abaixo, de interesse da categoria Policial Militar, foram discutidos na Câmara dos Deputados no mês de julho.

Confira!

– Projeto permite que policial militar tire licença para fazer curso em outro cargo
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 712/15, do deputado Alberto Fraga, que concede a policiais e bombeiros militares, com mais de três anos de efetivo exercício, licença para participar de curso de formação decorrente da aprovação em concurso público. Atualmente, essas categorias só podem requerer a licença para tratar de assuntos particulares após 10 anos de efetivo exercício. O projeto modifica as leis 7.289/84 e 7.479/86. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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– Projeto transforma homicídio por arma de fogo em crime hediondo
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 673/15 classifica o homicídio praticado por arma de fogo como crime hediondo. A regra vale inclusive para o crime praticado com arma de calibre proibido. Apresentada à Câmara pelo deputado Alberto Fraga, a proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Hoje, a lei denomina homicídio qualificado aquele cometido mediante pagamento ou por outro motivo torpe; por motivo fútil; com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel; mediante traição ou emboscada; ou ainda para assegurar a execução de outro crime. A pena é reclusão de 12 a 30 anos.
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– Câmara aprova projeto que altera regras sobre julgamento de militares
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 6 de julho o Projeto de Lei 5768/16, do deputado Esperidião Amin, que prevê o julgamento dos militares pela Justiça Militar no caso de crimes dolosos contra civis por ocasião de eventos nos quais atuam na garantia da lei e da ordem. A ideia é atribuir esse foro de julgamento para aqueles que trabalharão na segurança das Olimpíadas. A matéria, aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, será votada ainda pelo Senado.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Rodolfo Stuckert – Câmara dos Deputados

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