URV – Mais uma vitória da Associação dos Cabos e Soldados

Caros Associados:

URV: Mais uma vitória da Associação dos Cabos e Soldados

 

 

 

            No dia 3 de julho, o Excelentíssimo Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Emílio Migliano Neto, reconheceu em concessão de segurança, determinando que se apostile de imediato os  respectivos direitos da Ação de URV (unidade de referencia de valor), dado o caráter alimentar do crédito, para que se corrijam as folhas de pagamento de todos os associados, afim de acrescer o percentual de 7,9716% sobre o salário Padrão, o RETP e os respectivos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). E sobre esse pagamento devido, não incidirá retenção de Imposto de Renda e deverá ser feito em folha de pagamento em uma única vez.

            É importante salientar, que em decisão de 1ª instância, cabe recurso por parte do Estado, mas mesmo assim não devera subir ao STF e STJ, pois o STF já decidiu, em Repercussão Geral, que o Estado de SP não fez a conversão da forma correta como determinava a Lei.

Portanto, senhores associados, em breve estaremos colhendo os frutos de mais esta vitória.

 

   Cordialmente, 

ADM CABO WILSON

Clique aqui para ter acesso ao processo diretamente do site do Tribunal de Justiça de São Paulo

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