QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE – Nota de esclarecimento da audiência de conciliação entre ACSPMESP e Procuradoria Geral do Estado

Na data de hoje (16 de agosto), às 14h, foi realizada a audiência de conciliação entre a Associação dos Cabos e Soldados (ACSPMESP) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), onde restou infrutífera, pois a proposta trazida pela Procuradoria fugia totalmente das possibilidades de atender os nossos associados.

Diante da negativa de conciliação, foi solicitada pelo advogado da Associação a intimação em audiência dos Procuradores do Estado para o restabelecimento imediato do apostilamento, ou seja, o retorno dos valores devidos retirados dos holerites por ocasião da liminar. A Juíza Dra. Simone Viegas de Moraes Leme DEFERIU o nosso pedido, determinando o cumprimento da obrigação, ao menos no que tange ao restabelecimento dos valores indevidamente suspensos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 7.753,16.

Conclusão: A PGE tem 30 dias para restabelecer o pagamento dos quinquênios e sexta-parte dos associados em holerite, mensalmente. A questão dos atrasados ficará aguardando a sentença da Juíza.

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