Alguns projetos de interesse da categoria que tramitam na Câmara Federal

Os temas abaixo, de interesse da categoria Policial Militar, foram discutidos no final de maio deste ano na Câmara dos Deputados.

Confira!

– Comissão aprova carga horária máxima para policiais e bombeiros militares
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, com emenda supressiva, proposta que assegura a policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal carga horária máxima de trabalho de 120 horas mensais e remuneração em dobro em feriados trabalhados. O texto aprovado é o do Projeto de Lei 2106/15, do deputado Capitão Augusto, que altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei 667/69). Relator na comissão da Câmara dos Deputados, o deputado Subtenente Gonzaga apresentou emenda para suprimir do texto original a previsão de remuneração em dobro apenas nas jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Ao acolher sugestão do deputado Alberto Fraga, Gonzaga concordou que a definição do tipo de jornada no texto da lei imporia limitações a policias que trabalhem em feriados, mas em jornadas diferentes da prevista. O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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– Congresso derruba veto e autoriza anistia a policiais e bombeiros militares
Com apoio de parlamentares de governo e de oposição, o Congresso Nacional derrubou o veto à anistia de policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em diversos estados. Proibidos de se manifestar, esses militares recebem penas administrativas. O projeto (PL 177/15) beneficia militares do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro, da Paraíba e do Tocantins. A proposta tinha sido vetada sob a justificativa de que poderia causar desequilíbrios na corporação. Segundo o governo, o texto aumentaria a anistia no tempo e territorialmente em relação à anistia concedida pela Lei 12.505/11, já ampliada pela Lei 12.848/13. A solicitação de veto partiu ainda do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), “pelo risco de gerar desequilíbrios no comando exercido pelos estados sobre as instituições militares, sujeitas à sua esfera de hierarquia”.
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– Proposta quer garantir tratamento ambulatorial psiquiátrico para militares
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/69) para estabelecer o tratamento ambulatorial de militares sujeitos à internação e que sofram de problemas mentais ou dependência química. A medida está prevista no Projeto de Lei 4675/16, do deputado Cabo Sabino. De acordo com a legislação, os militares com patologias psíquicas que cometerem crimes puníveis com detenção serão internados em estabelecimento psiquiátrico ou penal. O tratamento tem objetivos terapêuticos e de ressocialização. A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisada pelo Plenário.
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– Segurança Pública aprova ensino de primeiros socorros no curso de formação da PM
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta (PL 8248/14) que inclui o ensino de primeiros socorros na grade curricular do curso de formação de soldados da Polícia Militar (PM). Segundo a autora, deputada Flávia Morais, o objetivo é dar maior agilidade ao atendimento às vítimas de acidentes, pois, na maioria dos casos, o policial militar é o primeiro agente a chegar ao local. Relator da matéria na comissão, o deputado Cabo Daciolo defendeu o texto, entretanto fez um ajuste para garantir que o trabalho dos policiais militares não substitua o atendimento obrigatório feito pelos bombeiros. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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 – Câmara aprova data comemorativa para policiais e bombeiros militares
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que cria o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares, a ser comemorado anualmente em 24 de junho. A medida está prevista no Projeto de Lei 2376/15, do deputado Subtenente Gonzaga, e recebeu parecer pela aprovação do relator na CCJ, deputado Efraim Filho. A análise na CCJ restringiu-se aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto segue para o Senado, desde que não haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.
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– Projeto altera Código Penal Militar para aumentar penas para sequestro
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4471/16, do deputado Alberto Fraga, que altera o Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/69) para aumentar a pena de reclusão e a prescrição para os crimes de sequestro; sequestro em meios de transporte; extorsão mediante sequestro; e cárcere privado. Pelo texto, a extinção da punibilidade (prescrição) desses crimes só ocorrerá após 30 anos. O autor argumenta que a aprovação do projeto vai conferir o mesmo tratamento quando da prática de crime tanto para civis e militares, modificando-se somente a jurisdição. O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário.
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– Comissão aprova promoção para militares transferidos para o DF antes de 1966
A Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 745/15, do deputado Alberto Fraga, que garante promoção de patente e aumento de benefícios para militares e pensionistas transferidos para Brasília antes de 1966 que não foram beneficiados pelo decreto de transferência (Decreto 544/66). Esse decreto prevê a transferência do efetivo da polícia militar do Distrito Federal para Brasília, a nova capital, com garantia de promoção do cargo para o integrante do antigo Distrito Federal, então sediado no Rio de Janeiro. O projeto tramita em caráter conclusivo e será votado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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– Comissão aprova estágio em Direito nas polícias e nos bombeiros
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que cria estágio de estudantes de Direito nas Polícias Civis e Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal. Os estudantes poderão estagiar nas delegacias e quartéis, nos termos de regulamento futuro. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Major Olímpio ao Projeto de Lei 716/15, do deputado Alberto Fraga. O relator decidiu ampliar o escopo da proposta também para os bombeiros militares, não contemplados no texto original. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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– Policial militar da ativa poderá cumprir mandato em associação
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que autoriza os policiais militares e bombeiros da ativa a assumirem mandato em entidades associativas dos militares, sem prejuízo na carreira. O policial poderá se afastar das atividades e terá o tempo do mandato na associação contabilizado como efetivo exercício, contanto inclusive para aposentadoria. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alberto Fraga ao Projeto de Lei 583/15, do deputado Major Olímpio, que amplia o rol de entidades que farão jus ao benefício. A proposta será analisada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ela tramita em caráter conclusivo.
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– PEC permite que estados legislem sobre organização da PM e dos bombeiros
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o texto constitucional para assegurar aos estados e ao Distrito Federal o direito de legislar sobre direitos, deveres, organização, efetivos, material bélico e garantias das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares. Atualmente, pela Constituição essas áreas são competência privativa da União. Segundo o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 213/16, deputado Alberto Fraga, a PEC cria um regime de colaboração entre os três níveis da federação brasileira (União, estados e municípios), a fim de resolver problemas que afetam há anos as cidades brasileiras. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial de deputados. Depois, seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Rodolfo Stuckert – Câmara dos Deputados

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