Projeto prevê Defensoria Pública a policiais

O deputado federal Capitão Augusto apresentou à Câmara dos Deputados, no dia 15 de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 131/2015, que altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, para prever a competência da Defensoria Pública de defender o servidor de segurança pública e o militar nas ações judiciais e processos administrativos, em virtude de fato ocorrido no exercício da função ou em razão dela.

O texto traz o direito à defesa técnica pelo Estado do agente público, independente da sua remuneração, como forma de reconhecimento da atividade do policial e de dar segurança durante a sua atuação na atividade de policiamento.

Como justificativa, o autor do projeto explica que esses servidores são injustamente mal remunerados e, muitas vezes, estão respondendo a processo administrativo ou judicial e têm que empenhar os seus salários para pagar advogados, uma vez que o Estado é omisso na sua defesa.

Segundo Capitão Augusto, esses policiais precisam de um tratamento a semelhança do que já ocorre com os militares das Forças Armadas, quando empregados na defesa da lei e da ordem, que são defendidos pela Advocacia da União.

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Fonte: facebook.com/capitaoaugustooficial

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