Projeto de Lei prevê gratuidade jurídica aos PMs

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No dia 22 de setembro, o deputado federal Capitão Augusto apresentou o Projeto de Lei nº 3060/15, que garante ao policial militar e aos demais servidores públicos o direito da gratuidade de justiça nas ações judiciais sobre suas remunerações, independente do seu salário ou do valor da causa.

Como justificativa, o deputado afirma não ser justo o servidor ter que arcar com custas para ingressar na justiça para fazer valer seus direitos.

A ACS parabeniza a iniciativa do deputado!

pl 3060 2015

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Fonte: Facebook Capitão Augusto
Imagens: Reprodução

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