Projeto cria ‘Programa Segurança Permanente’ que prevê contratação de servidor aposentado da segurança pública

Foi apresentado no dia 10/09/2020, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4523/20 que cria o Programa Segurança Permanente, que permite a contratação de servidores aposentados da segurança pública, em caráter voluntário e mediante remuneração adicional, em determinadas funções administrativas ou policiais para atribuições específicas. A proposta, voltada para policiais federais, civis e militares, guardas municipais e outros, altera a Lei 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O autor do projeto, deputado federal Hugo Leal, defende no texto algumas exigências ao retorno do servidor aposentado, que só será aceito se não tiver sofrido condenação penal ou sanção disciplinar de suspensão ou multa durante a vida funcional e que não esteja respondendo a processo administrativo que possa levar à cassação da aposentadoria.

Como justificativa, o deputado explica que, além de contribuir para o bem-estar psicológico do servidor inativo, os órgãos de segurança pública poderão ser beneficiados com o aumento do pessoal com servidores já experientes e haveria baixo impacto orçamentário, sem novas despesas previdenciárias.

Acompanhe a tramitação do PL 4523/2020 clicando aqui.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Artigos relacionados