O Presidente da ACS, Milton Vieira, esteve esta semana em Brasília para participar da Reunião Geral da ANERMB (Associação Nacional das Entidades Representativas do Policiais Militares e Bombeiros Militares), a fim de discutir sobre a PEC 18.

Essa Proposta de Emenda à Constituição dispõe sobre competências da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

O Presidente estava acompanhado da Diretora do Departamento de Assistência Social da Entidade, Maria Cristina Figueiredo, e do Coordenador Jurídico da Capital, Dr. Daniel Braga.

A ACS apoia integralmente a posição da ANERMB que, através de seu Presidente, o Sargento Leonel Lucas, rejeita a proposta da forma como está redigida.

Os principais motivos são:

- Em nenhum momento a proposta trata da valorização salarial dos profissionais de segurança pública.

- A PEC não prevê mecanismos que tratem da implantação de carreiras únicas e do ciclo completo de polícia para os profissionais de segurança pública.

- O Congresso precisa estabelecer um diálogo urgente com as entidades representativas dos Policiais Militares, que vivenciam cotidianamente o enfrentamento direto ao crime no Brasil.

Outro ponto muito polêmico: a PEC da Segurança pretende dar às Guardas Municipais as mesmas prerrogativas previstas para a Polícia Militar, transformando-as numa espécie de Polícia Municipal. Veja os principais motivos que diferenciam as duas forças de segurança e tornam essa ideia extremamente perigosa e ineficaz:

- As Polícias Militares têm um processo de seleção rigoroso, muito diferente das Guardas Municipais.

- A formação dos Policiais Militares é altamente qualificada e contínua.

- Os Policiais Militares passam por treinamento constante e estágio de aprimoramento profissional obrigatório.

- A Polícia Militar tem hierarquia e disciplina rígidas.

- Existe o perigo de instrumentalização política pelos prefeitos.

- A proposta aumenta o risco de corrupção e milícias.

- Há o risco de descontinuidade e ingerência política.

- Haveria grande impacto orçamentário para a municipalidade, além de falta de estrutura.

- Guardas Municipais são civis e podem ter sindicatos e direito à greve, colocando a segurança pública em risco.

Por todas essas razões, antes de qualquer votação no Congresso, é preciso que as entidades representativas sejam ouvidas e suas ponderações sejam levadas em conta, devido à gravidade do perigo que representa uma decisão de caráter político, sem levar em conta as especificidades da Corporação.