NÃO ao PLC 257/2016!

Não ao PLC_01Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que prevê o parcelamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos.

Para que o alongamento da dívida aconteça, os estados precisam cumprir algumas medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal. Com isso, direitos dos servidores públicos e militares sofrerão cortes.

Em Plenário, o deputado federal Capitão Augusto criticou a manobra do Governo Federal que incluiu, nesse projeto, a obrigação do Estado de cortar, durante dois anos, vários direitos dos servidores e dos militares, dentre eles:
1) aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14%;
2) proíbe aumento de salário,
3) proíbe progressão na carreira;
4) proíbe concurso público;
5) limita os direitos dos servidores estaduais a, no máximo, o que tem o servidor federal no Regime Jurídico Único;
6) acaba com os quinquênios e anuênios;
7) acaba com licença prêmio;
8) proíbe receber em dinheiro as férias e as licenças não gozadas.

Segundo Capitão Augusto, esse projeto coloca na conta do servidor a corrupção e os desmandos dos governos. Clique aqui e veja seu discurso em Plenário da Câmara dos Deputados.

O deputado federal Major Olimpio pediu mobilização para a não aprovação do PLC. “Já disse que não queremos partir para uma greve nacional dos servidores públicos, tampouco para uma inédita greve nacional de policiais e bombeiros militares, mas iremos para isso se não houver na Câmara Federal a responsabilidade de dizer NÃO a esse projeto que o Governo Federal e 16 governadores de Estado estão tentando fazer passar para MASSACRAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS. Por isso, neste momento, peço a mobilização em favor dos bons serviços públicos“. Clique aqui e veja seu discurso em Plenário da Câmara dos Deputados.

Já o deputado estadual Coronel Camilo criticou publicamente o Projeto e explicou que o mesmo ameaça o regime jurídico dos militares. “Os militares já são privados de uma série de benefícios, como o direito ao FGTS, à greve, à sindicalização, adicional noturno, periculosidade, entre outros. O regime próprio na previdência dos militares se justifica a partir de uma série de contrapartidas exigidas da categoria, entre elas, o dever de morrer pelo cidadão”. Clique aqui e veja discurso em Plenário da Assembleia Legislativa.

Petição pública contra o PLC 257/16
Ajude a divulgar ao maior número de pessoas e peçam para assinar o abaixo-assinado contra a aprovação do PLC 257/16.

Clique para assinar a Petição que vai para o Congresso Nacional.

Mobilizações
Participe das mobilizações contra o Projeto.
4 de abril (segunda-feira), às 10h, em frente ao Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, capital (clique para ver como foi a mobilização)
– 5 de abril (terça-feira), às 10h, na Câmara dos Deputados, auditório Nereu Ramos, em Brasília/DF (clique para ver como foi a mobilização)

A ACS e toda a família Policial Militar vai lutar CONTRA a aprovação do PLC 257!

 

Leia mais sobre o PLC 257/16

Projeto em análise na Câmara alonga por 20 anos dívidas dos estados com a União
Estados terão de cortar gastos com pessoal para refinanciamento das dívidas
Texto altera LRF para reduzir despesas primárias em todas as esferas

Artigos relacionados