Major Olimpio apresenta PL que reconhece o RETP como sendo de caráter indenizatório

O Deputado Major Olimpio apresentou, em 11 de junho, o Projeto de Lei nº 183 de 2015, que atribui caráter de indenização à gratificação ou verba de representação, à gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), o serviço voluntário remunerado e a hora extra, no âmbito do Sistema de Segurança Pública.

Esse projeto reproduz a Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983, do saudoso Governador do Estado de São Paulo, André Franco Montoro, porém de maneira aperfeiçoada e ampliada, não somente para os policias do Estado de São Paulo, mas, nos termos do art. 144, § 7º, da Constituição Federal, para todos os integrantes do sistema de segurança pública do Brasil e os agentes penitenciários.

Numa situação de crise econômica, em que os governos estão sem condições de dar a justa remuneração àqueles que doam sua vida em defesa da sociedade, faz-se necessário buscar alternativas para a recomposição do poder aquisitivo dos profissionais de segurança pública.

Este projeto vem ao encontro do anseio dos profissionais de segurança pública e prisional, atendendo uma categoria especial, à semelhança do que ocorre em outros países, como na Colômbia, aqui na América do Sul, que o policial tem direito a uma casa concedida pelo Estado e um plano de saúde especial para si e para os seus dependentes.

Assim, com o reconhecimento do caráter indenizatório do RETP teremos o benefício imediato a todos os profissionais de segurança pública, que não pagarão imposto de renda sobre esse valor, gerando um aumento salarial de forma direta.

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Deputado federal Major Olimpio

Fonte: Assessoria do deputado Major Olimpio

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