Mais uma vitória

Desde Dezembro de 2012, várias Pensionistas , filhas de extintos policiais militares, tiveram suas pensões cassadas pela SPPREV (São Paulo Previdência), por terem atingido a maioridade, com base na interpretação da Lei 9.717/98.

Ao buscarem apoio jurídico na entidade, foram impetrados Mandados de Seguranças através de  vários grupos, onde já obtivemos  êxito com expedição de LIMINAR, na 14ª e 3ª Varas da Fazenda Publica, determinando o restabelecimento imediato do pagamento da pensão a esses grupos.

Caso você pensionista, teve sua pensão cassada pela SPPREV, procure imediatamente sua Associação.

 

DEPARTAMENTO JURIDICO

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