Esclarecimentos sobre a ação de Quinquênio e Sexta-Parte

Informações sobre os efeitos da STA 678 no Mandado de Segurança Coletivo para recálculo de quinquênios e sexta-parte

Caros Associados, venho aqui tentar clarear dúvidas argüidas pelo público PM em geral. Temos recebido indetermináveis questionamentos, geralmente provenientes de ligações telefônicas, e-mails e grandes grupos de Facebook e WhatsApp.

Começo dizendo que a maioria dos comentários que nos chegam não estão vocacionados ao relato preciso do está por vir no Mandado de Segurança Coletivo que tratou do recálculo de quinquênios e sexta-parte.

De pronto digo que não faremos nenhuma prévia de cálculo, isso porque ainda não sabemos o que será possível receber em folha de pagamento e o que virá por precatórios, só é certo, por ora, que o período entre 28/08/2003 a 28/08/2008 (05 anos anteriores à impetração) será cobrado no regime do art. 730 do Código de Processo Civil, o dito sistema de precatórios.

Não se assustem com a palavra “precatórios”, é que depois da Emenda Constitucional 62/09 ter sido analisada em sedes de Ações Declaratórias de Inconstitucionalidades (ADIs 4425 e 4357), onde boa parte de seu texto foi declarado inconstitucional, restou que os Estados, a partir destes julgamentos, estão obrigados a tomarem medidas concretas em favor do pagamento em dia de seus débitos, precisamente sobre os atuais, expedidos posteriormente a 25/03/2015.

Este cenário nos deixa ainda mais confiantes, pois o Estado de São Paulo já vinha impondo marcha regular aos precatórios expedidos após janeiro de 2011, agora, depois da modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal, entendemos que este ritmo irá melhorar, visto o comando ter efeito compulsório para obrigar as fazendas estaduais a utilizarem o percentual de 50% dos saldos existentes em depósitos judiciais tributários para pagamento de precatórios.

Acredita-se, com isso, que o Estado dará conta de seus débitos de maneira mais célere, como se espera de uma ação judicial funcional, enfim, a concessão do Mandado de Segurança Coletivo, na forma que se deu, nos levará ao recebimento patrimonial concreto e no prazo esperado.

Em menos palavras, quero dizer que hoje é inteiramente viável postular os atrasados de quinquênios e sexta-parte, visto a certeza do recebimento deste crédito e, diga-se, em prazo médio de 03 a 05 anos entre o ajuizamento da execução até a percepção patrimonial.

Esta expectativa leva em conta o prazo médio que temos visto no dia a dia do escritório, mas é possível que alguns processos levem menos que 03 ou mais do que 05 anos até o recebimento, na verdade não existe uma regra prática, apenas uma expectativa balizada na nossa rotina processual.

Fora a execução dos 05 anos anteriores à impetração, temos ainda aqueles 28 meses do período interno da ação, e outros 36 meses oriundos do tempo em que perdurou a suspensão deferida na sede da STA 678, no STF.

Como já disse, o quinquênio compreendido entre 2003 e 2008   será executado pela via do precatório (art. 730 do CPC), os outros dois interstícios (28 + 36 meses = 64 meses)podem ser executados separada ou conjuntamente, neste ponto prefiro não dividir qual vai ser a estratégia do escritório, mas estejam certos do recebimento.

Diferentemente do que tenho visto e ouvido em alguns meios sociais, os quais querem precisar valores de recebimento, opto por simplificar todo este episódio como uma oportunidade em que o Policial poderá receber 129 meses de adicionais temporais corretamente calculados, sem ser imprudente ao tentar querer definir qual seria este montante.

Ressalvo que a perda patrimonial aferida durante a suspensão provocada pela STA 678, sem deixar de ser significativa, é a menor dentre os 03 períodos aqui descritos.

É o menor valor posto que, enquanto suspendidos os efeitos da ação, o prejuízo ali suportado reside apenas na falta da incidência dos quinquênios sobre a insalubridade, exceto os dois primeiros meses em que os adicionais temporais também deixaram de incidir sobre o ALE, época em que ainda não estava incorporado no padrão e no RETP, reduzindo assim os prejuízos sofridos, mas sem deixar de ser absolutamente relevante.

Nesta linha, ao invés de prospectar valores aproximados, muitas vezes sem a correção e os juros devidos, achamos melhor dizer que as execuções representarão quantias bem expressivas, distantes de qualquer realidade vivida até hoje pelos militares do Estado de São Paulo, frise-se, estamos diante da maior vitória jurídica de servidores públicos do Brasil.

O que vai acontecer agora?

Com a cassação da STA 678 no STF acreditamos que os autos deverão caminhar para o trânsito em julgado, pois também no STF restou entendido que a matéria não é de índole constitucional, a impedir o exame futuro pela Corte Suprema.

Ainda que o Estado maneje outros recursos, não se surpreendam em caso positivo, certo é que não impedirá que os autos avancem para o objetivo final, qual seja, o recebimento dos créditos gerados pela procedência, cujo mérito já se encontra imodificável.

A partir daqui, ao meu ver, ainda podemos assistir aos novos recursos protelatórios do Estado, porém sempre paralelos, à margem das melhores técnicas recursais, inúteis, sem capacidade suspensiva como teve a STA 678, teremos, sim, de agora em diante, uma marcha processual pujante que nos levará ao termo do procedimento.

Devo me manter associado? Não sou associado, preciso me associar?

Nada substitui a liberdade, a vontade daquele que já é sócio e do que ainda não é. Não obstante, salutar dizer que o aproveitamento subjetivo desta ação carece da existência de um vínculo jurídico entre a ACS e seu substituído processual (associado).

Logicamente este vínculo se dá com a comprovação documental de que o beneficiado pela obrigação de fazer e agora exequente está filiado, associado à ACS.

Esta conclusão é tirada da mera leitura do art.22, da Lei 12.016/09, logo, não se trata de opinião singular:

“Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante”.

Foi este o dispositivo legal que nos permitiu sempre atualizar o quadro associativo, independentemente de condição temporal, beneficiando até aqueles que se associaram após a data da impetração (28/08/2008).

Lembramos que a ACS substitui processualmente somente os seus Associados, seja qual for a data de filiação.

Cabe ratificar que a ACS não tem poderes legais para representar a categoria, entendida aqui como toda a Polícia Militar, sua representatividade é limitada aos que lhe confiaram o mandato, aos que aderiram ao seu estatuto social, ou seja, limitadamente aos membros de seu quadro associativo.

Sei que a associação à ACS traz uma nova despesa sobre a renda mensal, muitas vezes já insuficiente para o cumprimento das obrigações financeiras basilares.

Para aqueles que não sabem sou filho de um Cb. PM, aposentado com o posto imediato de 3ºSgt, já falecido. Falo isso porque sei que o valor da mensalidade é um obstáculo que acaba por restringir o acesso de muitos policiais e pensionistas à ACS e outras entidades, cujo custo atual é de R$ 64,35 / mês, neste caso isolado, não tenho outro argumento que não seja o de comprovar a condição de sócio da ACS, para então requerer a extensão dos ganhos obtidos com os recálculos de quinquênios e sexta parte a este novo Associado.

Outra solução seria o pleito individual ou requerer que a entidade (associação) a qual esteja filiado faça o mesmo, postule em nome de seus associados os recálculos dos adicionais temporais.

O que fizemos na ACS pode ser exercido individual ou coletivamente por qualquer outra entidade, basta a movimentação jurídica. Procure um advogado de sua confiança, bem como os Diretores da associação a qual é sócio.

Dr. Wellington Negri
Advogado ACS

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