ESCLARECIMENTO – Ação da Revisão Geral Anual do Vencimentos (reposição inflacionária)

A respeito de entidades e agentes públicos que têm demandado a Fazenda do Estado de São Paulo com pedido de indenização pelas perdas inflacionárias cumpre à ACSPMESP esclarecer:

A tese da indenizabilidade por danos materiais decorrentes da omissão do Estado na revisão geral anual dos vencimentos (inciso X do artigo 37 da Constituição da República), foi desenvolvida pelo advogado Dr. Eliezer Pereira Martins, integrante dos quadros jurídicos da ACSPMESP, profissional que patrocina no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário 565.089 -Relator Min. Marco Aurélio, onde declarada repercussão geral (Tema 19).

O Recurso Extraordinário que decidirá a sorte de todas as demandas que versam sobre o tema já foi posto em mesa para votação e conta com 7 (sete) votos declarados (quatro contrários à indenização e três favoráveis) – o julgamento encontra-se suspenso desde 2 de outubro de 2014, com pedido de vista deferida ao Ministro Dias Toffoli.

A ACSPMESP ingressou no processo como AmicusCuriae e vem atuando junto aos Ministros do STF na busca de resultado exitoso.

Dada a confiança na juridicidade e Justiça da pretensão, o Departamento Jurídico da ACSPMESP preparou-se para atender tanto individual como coletivamente a todos os associados para fins de propositura de demandas de cobrança em havendo resultado positivo no julgamento do RE 565.089.

Dado o adiantado do julgamento no STF, a prudência recomenda que se aguarde o deslinde da repercussão geral. Demandas eventualmente ajuizadas no presente momento, inclusive, estarão fadadas à suspensão por conta da repercussão geral declarada.

O momento exige acompanhamento e atuação para a sensibilização dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, tarefas das quais vem se desincumbindo com afinco a ACSPMESP por intermédio de suas instâncias políticas e jurídicas.

Departamento Jurídico ACS
Administração: Cabo Wilson

 

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