Comunicado do Comandante Geral da PM sobre a votação da reforma da Previdência

Senhores Comandantes bom dia.
Com relação a votação da Previdência segue o extrato dos acontecimentos:

1- Nesta madrugada foi aprovada em segundo turno a PEC 06/19 da maneira como já havia sido aprovada no primeiro turno, ou seja, lei federal definirá regras gerais de inatividade e pensão dos militares estaduais.

2- Segue agora a PEC para votação no Senado, passando primeiro pela sua CCJ.

3- No Senado a luta será para manter o texto aprovado na Câmara. Estamos estudando colocar uma emenda para fazer os ajustes importantes para seguir na PEC paralela (Havendo acréscimo de texto volta somente ele para votação na Câmara, seguindo para promulgação texto aprovado no Senado).

4- Começa agora na Câmara a tramitação do PL 1645/19 que trata das regras de proteção social das FFAA e há um compromisso do governo em incluir nesse PL um capítulo referente as regras gerais de inatividade e pensão dos militares dos estados e DF.

5- O PL 1645/19 se encontra atualmente na Câmara na fase da formação da Comissão Especial, para votação nela e posterior votação em plenário.

6- No PL 1645/19 é que se estabelecerá a simetria com as FFAA, com destaque para a paridade e integralidade dos inativos e pensionistas com os ativos.

7- Os pontos mais críticos que devem ser discutidos no PL 1645/19 a nosso respeito são se os governos estaduais poderão, em sede de legislação específica, definir alíquota de contribuição diferente daquela das FFAA e ainda alguns direitos específicos existentes em alguns estados, com a promoção ao posto ou graduação imediatos, que atualmente não existem nas FFAA.

8- Assim no momento abriram duas frentes de atuação em Brasília: na CCJ no Senado Federal referente a PEC 06/19 e na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em relação ao PL 1645/19, onde o Relator terá amplo poder de ajustes no texto proposto pelo Governo.

Duas importantes observações: foi aprovado somente o texto base da reforma. Hoje serão votados os destaques, mas não há a possibilidade de alterar nossa situação na PEC 06/19.

Normas específicas nos estados não poderão contrariar as normas gerais federais.

Forte abraço a todos e continuemos atentos, vigilantes e mobilizados.

Respeitosamente,
Cel PM Salles – CMT Geral

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