Comissão da Câmara aprova limite de 120 horas/mês para PMs

trabalho de 120 horas para a PMNo dia 7 de outubro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.106 de 2015, de autoria do deputado federal Capitão Augusto, que limita a carga horária mensal dos policiais militares para 120 horas. O texto foi aprovado no relatório do deputado federal Cabo Sabino e na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

O PL prevê ainda o pagamento em dobro para trabalhos nos feriados.

Segundo o autor, a Constituição Federal limita em 164 horas mensais a jornada de trabalho dos servidores públicos, porém, os policiais militares hoje trabalham mais de 200 horas mensais, mesmo com a insalubridade, periculosidade e trabalho noturno.

Várias outras categorias já conquistaram esse direito e não é justo que logo os policiais militares, com todas as condições adversas, trabalhem num regime de escravidão acima das 200 horas mensais.

A ACS parabeniza a iniciativa do deputado!

Fonte e imagem: Assessoria Deputado Federal Capitão Augusto

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