Comissão aprova projeto que permite aplicar a Lei dos Juizados Especiais na Justiça Militar

Foi aprovado no dia 21 de outubro, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2600/15, do Deputado Capitão Augusto, que permite que as medidas despenalizadoras do juizado especial sejam aplicadas no âmbito da Justiça Militar, nos casos de crimes que não são propriamente militares.

A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Fonte: Facebook.com/capitaoaugustooficial

Artigos relacionados