Câmara e Senado promulgam acúmulo de funções por PMs

No dia 03 de julho, a Câmara dos Deputados e o Senado promulgaram a Emenda Constitucional (EC 101, de 2019) que permite que policiais e bombeiros militares estaduais e do distrito federal possam acumular a função militar com cargos públicos nas áreas da saúde e educação.

A EC 101 permite que seja exercido dois cargos de professores (um como professor e outro técnico ou científico) ou dois cargos no setor da saúde e exige que haja prevalência na atividade militar exercida.

Com informações do Senado Notícias.

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