Advogado da ACS solicita audiência com Ministro do STF para falar sobre a Ação do Quinquênio e Sexta-Parte

 

Assunto: Pedido de Audiência
Data: 12/08/2014 18h04min14s UTC

 

Prezados (as), venho solicitar uma oportunidade de audiência com o Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski, na pauta estaria a STA 678, na qual sou o procurador das associações de Policiais Militares do Estado de São Paulo (AORRPM e ACS) e cuja matéria é muito próxima do Exmo. Ministro, mais do que qualquer outro Ministro desta Casa Suprema, tendo em vista os inúmeros julgamentos relatados por ele enquanto Des. no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no STF, apenas para citar o mais recente julgamento de sua relatoria, relembro o RE 763.728, de 05.12.2013 que enfrentou idêntica questão. Trata-se de quinquênios e sexta-parte de servidores paulistas, cuja inteligência, sedimentada no STF, determinou se tratar de matéria infraconstitucional, a envolver apenas o direito local, nesta linha a STA 678 sequer poderia ter sido admitida, pois não há a mínima possibilidade de admissão de recurso extraordinário no futuro. Atualmente 104.000 Policiais Militares aguardam  o julgamento do Regimental para que possam gozar do direito que alcançaram em dois Mandados de Segurança Coletivos, já julgados, providos e sem condições recursais pelo TJSP, enfim, a renitência do Estado de São Paulo em não cumprir a obrigação de fazer está apoiada somente na STA 678.

Sabendo da proximidade do Exmo. Ministro Presidente Ricardo Lewandowski com o tema e seus ideais entorno da funcionalidade jurisdicional, é de absoluta importância o acatamento deste pedido de audiência, ratificando que a medida de Justiça a ser tomada por este STF beneficiaria 104.000 Policiais Militares, pessoas pobres e que somente este ano já perderam 63 colegas em confronto com marginais, insta dizer que além de jurídico, o atendimento do que aqui solicitamos assume imensurável relevância social à medida que impulsionaria o moral da tropa, já bastante afetado pelas baixas sofridas e a falta de reconhecimento do Governo paulista.

Por derradeiro, importante destacar que o expediente aqui almejado acabaria por evitar o empenho jurisdicional do STF e do TJSP sobre milhares de processos que já não possuem condições recursais e que ainda continuam a serem examinados por estas Cortes, ante a falta de repercussão geral, já sedimentada no RE 764.332 / SP.

Atenciosamente.

Wellington Negri da Silva
OAB/SP: 237.006

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