ACS solicita prorrogação do prazo das novas regras de inatividade para evitar o pagamento do pedágio e assegurar os direitos dos PMs

Sempre atenta aos interesses de seus associados e da família Policial Militar, mais uma vez a Associação dos Cabos e Soldados saiu na frente e protocolou no dia 8 de janeiro de 2020 ofícios ao governador João Doria; ao secretário da Segurança Pública, General João Camilo Pires de Campos e ao comandante geral da PMESP, Coronel PM Marcelo Vieira Salles, solicitando a prorrogação da data para garantir o direito adquirido à inatividade dos policiais militares que não completaram o tempo de inatividade estabelecido pela nova Lei de proteção Social sem pagar o “pedágio”.

Abaixo, seguem explicações do Departamento Jurídico da entidade sobre o assunto e os devidos ofícios enviados, já protocolados.


ACSPMESP SOLICITA AO GOVERNADOR, SSP E COMANDO GERAL A PRORROGAÇÃO DA DATA PARA GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO À INATIVIDADE DOS POLICIAIS COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO E PARA OS QUE NÃO COMPLETARAM O TEMPO PARA A INATIVIDADE E AINDA PODEM SE EXIMIR DO PEDÁGIO

Em Ofícios endereçados ao Excelentíssimos Srs. Governador do Estado, Secretário da Segurança Pública e Comandante Geral, a Presidência da ACSPMESP, com fundamento no permissivo do artigo 26 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 (Proteção social dos militares) solicitou a edição de Decreto que transfere para 31 de dezembro de 2021, a vigência das regras que asseguram a plenitude os direitos adquiridos de natureza previdenciárias para os policiais militares que já tenham adimplido 30 anos de serviços e, bem assim para aqueles que, embora não tenham cumprido 30 anos, poderão pedir passagem para a inatividade pela nova regra de “pedágio”.

O atendimento ao pedido formulado beneficiará aqueles que, desde que contem no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar, já cumpriram os 30 anos, uma vez que atendido o pleito formulado, poderão optar pela permanência no serviço ativo até o dia 31 de dezembro de 2021, assegurados todos os benefícios do regime previdenciário revogado.

Do mesmo modo, serão beneficiados todos os integrantes da corporação que, desde que contem no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar, completarão os 30 anos de serviço antes do dia 31 de dezembro de 2021, e, portanto, com a transferência de data, estarão imunes ao “pedágio” estabelecido pela nova Lei de proteção Social e se beneficiarão de todos os benefícios do regime revogado.

A transferência do prazo também dará maior segurança para defesa da mantença do “posto imediato” em favor de toda a categoria, uma vez que não há definição em relação ao tema para o Estado de São Paulo.

A Administração Cabo Wilson está sempre atenta a todas as necessidades de seus associados!

Ofício ao governador

Ofício ao secretário da Segurança Pública

Ofício ao Comandante Geral da PMESP

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