Ações da URV e Quinquênio/Sexta-Parte: duas vitórias da ACS

  No dia 3 de julho, o Excelentíssimo Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Emílio Migliano Neto, reconheceu em concessão de segurança, determinando que se apostile de imediato os  respectivos direitos da Ação de URV (unidade de referencia de valor), dado o caráter alimentar do crédito, para que se corrijam as folhas de pagamento de todos os associados, afim de acrescer o percentual de 7,9716% sobre o salário Padrão, o RETP e os respectivos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). E sobre esse pagamento devido, não incidirá retenção de Imposto de Renda e deverá ser feito em folha de pagamento em uma única vez.

            É importante salientar, que em decisão de 1ª instância, cabe recurso por parte do Estado, mas mesmo assim não devera subir ao STF e STJ, pois o STF já decidiu, em Repercussão Geral, que o Estado de SP não fez a conversão da forma correta como determinava a Lei.

 

Em relação a Ação do Quinquênio e Sexta-Parte, foi Julgado no STF (Supremo Tribunal Federal), no dia 27/02/2014, a Repercussão Geral Extraordinária nº 764.332 de São Paulo, onde o assunto em pauta era a matéria de quinquênios, ou seja, como haviam vários recursos subindo ao STF em se tratando de quinquênio e 6ª parte, resolveram levar para repercussão geral e a matéria em questão foi recusada por maioria dos Ministros (10X1) por entenderem que não se trata de matéria constitucional e sim de índole infraconstitucional e de natureza permanente de interpretação de Legislação Estadual.

Com esta decisão, ocorre que tudo aquilo que diz respeito a 6ª parte e quinquênio que se encontra no STF, não tem como prosperar, diante destes fatos e afim de provocar a agilidade do STF, o escritório do Dr. Negri já interpôs petição a qual encontra-se conclusa a presidência, com o objetivo de antecipar o suspensão da LIMINAR que o Governo de SP mantinha na Corte do nosso país.

Acreditamos que nos próximos meses irá ocorrer a devolução ao Estado e, por sua vez, irá acontecer o Trânsito em Julgado o que nos garantirá o direito ao restabelecimento dos valores devidos, bem como ao pagamento dos 28 meses que são devidos e, mais ainda, o direito a execução dos últimos 5 anos (60 meses).

Portanto, nobres associados, em breve estaremos comemorando mais essa justiça feita pela nossa Corte Suprema.

 

Artigos relacionados