A Associação dos Cabos e Soldados e a Verdade sobre a Ação da Sexta-Parte e Quinquênios

Para que fique bem claro, o Mandado de Segurança da ACS, cujo objeto sediou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte foi procedente em 1ª instância e também no TJSP, o Estado interpôs Recurso Extraordinário apenas com fins protelatórios, assim como fez na STA 678 que aguarda decisão plenária naquela Corte e, diga-se, favorável ao Policial Militar.

Em síntese, apesar dos comentários imprudentes de que a ACS está falseando as informações com o fim de enriquecimento, a verdade singular é que estamos diante da maior vitória da classe policial militar e possivelmente de todo funcionalismo brasileiro. Nesta ação ensinamos o governo paulista a não ignorar o que é consagrado pela legislação em favor do servidor e ainda aprendemos que nossa força conjunta, desde que aliada a ordem jurídica, forma uma barreira ordeira e instransponível, não ficaremos calados diante das injustiças que desprestigiam a carreira Policial Militar.

Portanto, não vemos a mínima possibilidade de textos covardes, anônimos e sem qualquer apego com a verdade apagar o brilho do empenho conjunto de mais de 80.000 policiais militares que confiaram e continuam a confiar na nossa liderança.

Em pouco tempo iniciaremos as execuções individuais dos valores que cada associado ainda tem a receber. Atualmente o Estado está obrigado a desembolsar de 1% a 2% de sua receita líquida para pagamento de precatórios alimentares expedidos a partir de 01/01/2011, esta obrigação vem permitindo que o título executivo seja pago no ano seguinte ao término da execução que pode durar de 1 a 3 anos.

O TJSP, demonstrando estar afeto ao melhor direito, na Presidência do Direito Público, decidiu não mais processar recursos extraordinários tirados de ações desta matéria, isso significa, em síntese, que o Mandado de Segurança Coletivo da ACS deverá, obrigatoriamente, tomar o mesmo rumo, qual seja, o trânsito em julgado definitivo, permitindo o início da execução dos atrasados.

A bem firmada decisão da Presidência do Direito Público do TJSP merece o destaque da citação:

Disponibilização:   sexta-feira, 15 de agosto de 2014.

Arquivo: 677

Publicação: 56

SEÇÃO III
Subseção V – Intimações de Despachos
Seção de Direito Público
Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público – Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, 849, sala 502

Nº 0185918-39.2007.8.26.0000/50000 (994.07.185918-0/50000) – Embargos de Declaração – São Paulo – Embargte: Diretor do Departamento de Despesa e Pessoal da Policia Militar do Estado de Sao Paulo. A r. decisão proferida pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº 764.332/SP – ADICIONAL – QUINQUÊNIO – VENCIMENTOS – INTEGRALIDADE, em sessão realizada por meio eletrônico, em 28/2/2014, bem como a pronunciada no ARE nº 675.153, ADICIONAL – SEXTA-PARTE ESTATUTÁRIO, de 10/8/2012, publicada no DJU de 11/9/2012, consideraram inexistente a repercussão geral em casos análogos a estes. Nessa esteira, nos termos dos artigos 543-A, §, 5º e 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 20 de março de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público – Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) – Advs: Tania Ormeni Franco (OAB: 113050/SP) – Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) – Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) – Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 – sala 711

Com isso esperamos ter desmistificado qualquer comentário pejorativo acerca da ACS e ratificamos nosso compromisso com a verdade e o zelo processual, levaremos esta vitória para patamares ainda mais altos, faremos a maior execução de atrasados de toda história do Direito Brasileiro, rendendo frutos merecidos a nossa Classe Policial Militar.

Por último, convido todos, associados ou não, a pensar que a riqueza da ACS é imprescindível, afinal uma entidade com problemas financeiros não poderia estar pujante na representação da classe, ademais, esta riqueza é de todos, não vamos nos esquecer que somos uma Associação, portanto, todos nós estamos ricos.

Vamos em frente!

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