Assuntos de interesse da categoria que tramitaram na Câmara Federal em setembro e outubro

Confira alguns assuntos de interesse da categoria Policial Militar que foram discutidos na Câmara dos Deputados nos meses de setembro e outubro.

Confira!

– Câmara aprova PEC do Teto dos Gastos Públicos em 2º turno
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada do dia 26/10, em segundo turno, a PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 359 votos a 116, quórum semelhante ao de primeiro turno (366 a 111), e será analisada agora pelo Senado.

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– Comissão aprova adicional de periculosidade a carreiras da segurança pública
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que assegura a integrantes de órgãos de segurança pública, a agentes penitenciários e a policiais legislativos federais (Câmara e Senado) o direito a adicional de periculosidade.

O projeto também inclui as carreiras de segurança e de policiais legislativos federais na categoria de típicas de Estado e estende o adicional a inativos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será votada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Câmara aprova MP que autoriza militar inativo a atuar na Força Nacional
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 17/10 a Medida Provisória 737/16, que permite aos militares inativos dos estados e do Distrito Federal atuarem na Força Nacional, com o objetivo de reforçar a segurança pública em situações excepcionais. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

A regra, prevista no projeto de lei de conversão do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), valerá para aqueles que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

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– Comissão aprova aproveitamento de policiais e bombeiros aposentados por deficiência
 A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou parecer ao projeto de lei que permite o aproveitamento profissional de policial militar e bombeiro militar considerados inativos por deficiência física (PL 2734/15).

O projeto, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), pretende alterar o Decreto-Lei 667/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para possibilitar que o policial militar e o bombeiro militar inativados em razão de deficiência física possam ser aproveitados, quando possível, em atividade-meio das respectivas corporações.

O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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– Projeto diminui prazos para julgamento de crime praticado por e contra policial

A Câmara dos Deputados analisa proposta que diminui prazos para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial (PL 4836/16). Pelo texto, apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o processo e julgamento de crimes dolosos (com intenção) praticados por policiais, no exercício da função ou em razão dela, obedecerão ao rito de réu preso, ainda que este esteja solto.

Fraga argumenta que ao estabelecer prazos processuais de réu preso, a proposta agilizará o processo, evitando o sentimento de impunidade das corporações policiais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

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– Comissão aprova menção de vítima com deficiência em registro de ocorrência policial
 A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no dia 20/09, projeto (PL 1388/15) que torna obrigatório informar, nos registros de infrações penais, se a vítima é pessoa com deficiência.

O autor da proposta, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), argumenta que até o momento não há no Brasil dados e estatísticas específicos em relação à violência praticada contra a pessoa com deficiência. Ele acredita que a medida proposta poderá trazer uma visão mais abrangente da situação.

De caráter conclusivo, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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– PMs fardados poderão ser autorizados a participar de atos políticos como ouvintes
A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite ao policial militar fardado participar, como ouvinte, de manifestações político-partidárias.

Atualmente, a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei 667/69) proíbe PMs fardados de participar dessas manifestações, exceto em serviço.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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– Comissão aprova alteração em Código Penal Militar em relação a penas de seqüestro
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que altera o Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/69) para aumentar a pena de reclusão e a prescrição para os crimes de sequestro; sequestro em meios de transporte; extorsão mediante sequestro; e cárcere privado. Pelo texto, a extinção da punibilidade (prescrição) desses crimes só ocorrerá após 30 anos.

A proposta está no Projeto de Lei 4471/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Relatora na comissão, a deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) defendeu o projeto.

O projeto será ainda analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Rodolfo-Stuckert – Câmara dos Deputados

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