30/10 – Últimas novidades da Ação de Recálculo Quinquenal e de Sexta-Parte da ACS

Além da última novidade informada aos associados dos Cabos e Soldados com relação ao Presidente da Seção de Direito Público que havia cassado sua própria Liminar determinando que todos os associados, independente da data que se associou, terão direito ao recebimento dos adicionais temporais; em 30/10/2017, o Desembargador Edson Ferreira da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) CONCEDEU LIMINAR contra a decisão do Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, que havia determinado aguardar o Trânsito em Julgado. Segundo o Desembargador do TJSP, a Obrigação de Fazer deve ser cumprida integralmente, porque não incide impedimento legal a execução provisória da obrigação de fazer e que está evidente a manobra protelatória do Estado, que cumpre coibir, de retardar ao máximo o cumprimento da obrigação.

Desta forma, o Desembargador Edson Ferreira determina que se comunique o Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública para o CUMPRIMENTO IMEDIATO.

Próximo passo: aguardar o Ofício da Obrigação de Fazer do Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública ao CIAF e SPPREV.

Acredite sempre na sua Associação!

Departamento Jurídico da ACS
Administração CABO WILSON

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