07/11/2017 – Dr. Negri esclarece sobre Mandado de Segurança Coletivo da ACS dos quinquênios e sexta-parte

Esclarecimento importante acerca do Mandado de Segurança Coletivo da ACS que teve a segurança concedida para que os pagamentos de todos associados tivessem acesso ao cálculo correto dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte)

Prezados Associados, os últimos dias serviram para consolidar o que desde o início temos afirmado: “a ação que determinou o pagamento dos adicionais temporais, calculados corretamente, beneficia não só os Associados que já estavam na ACS até 28.08.2008, mas todo quadro associativo atual, ou seja, é extensiva a todos, mesmo aqueles que se associaram hoje. 07.11.2017”.

Em menos palavras: não é relevante saber a data de associação, basta comprovar o vínculo associativo do militar ou pensionista à ACS. A única exigência é estar associado e se manter na ACS!

O TJSP optou por sedimentar seu posicionamento depois de um estudo detalhado do caso, o que se deu com a decisão definitiva no STF do Tema 499 – RE 612.043/PR. Ocorre que neste período surgiram muitos comentários, alimentados em grande parte pelo público interno, os quais quiseram incutir na comunidade militar que a ACS estava falseando uma situação jurídica com o fim de angariar Associados.

Não é verdade. É preciso dizer que o ritmo processual até poderia ser proposto por este advogado, e logicamente seria célere, no entanto, estamos diante de um Estado teimoso, inventivo e muitas vezes com absoluta má-fé processual.

Os comentários desmedidos em nada ajudaram vencer o desafio, pelo contrário, só atrapalhou nosso trabalho.

Entendam que o atual Governo opera veladamente contra as conquistas judiciais da Polícia Militar, basta ver o que a sua PGE faz nos processos, o porquê disto não está a meu alcance saber ou entender, mas imagino que lhe seja inerente ao cinismo, a falsa preocupação com a tropa Policial Militar, o que move estas pessoas é o Poder Político, somente e nada mais.

O objetivo é fornecer segurança pública de qualidade a todo e qualquer custo, sem pesar nos desafios dos homens e mulheres que estão diretamente envolvidos nesta empreita.

Não esperem nada do mundo político. Não deste que estamos diante. É importante ouvir a Associação, caso persistam dúvidas enviem e-mails à ACS ou ao nosso escritório, na medida do possível iremos atendê-los, sempre com a informação exata, pois é nossa obrigação, estaremos sempre à disposição.

Quero convidá-los a não fomentarem discursos que atentam contra a união Policial Militar, o procedimento judicial, ao menos algumas vezes, permite uma prospecção segura do que virá acontecer, isso foi feito, sempre dissemos que o direito ao recálculo dos adicionais temporais seria estendido aos associados de antes e depois da impetração que se deu em 28.08.2008, mas não adiantou para cerca de 22.000 associados que deixaram a ACS neste período e agora, caso não voltem, perderão, mês a mês, um valor que é maior ao que se paga de mensalidade.

Comentários contrários foram feitos sem nenhuma adesão a lógica e realidade processuais do caso concreto, a ACS foi subjugada, houveram prejuízos para a Associação e Associados, muitos destes acreditaram e saíram da entidade e agora precisarão voltar se quiserem alcançar os recálculos mensais e os valores atrasados, desde que seja esta a opção dos que se desligaram no interregno do mandado de segurança coletivo, não quero convencer ninguém, apenas consignar que o motivo principal das desfiliações se deu por conta de uma atmosfera de insatisfação, muito aumentada por notícias que davam conta de uma ACS mentirosa.

Na mesma linha do que sempre sustentamos, a Presidência do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo encerrou a discussão ao não admitir o Recurso Extraordinário do Estado para reconhecer que todo quadro associativo, independentemente da data de filiação, ou seja, todos, desde que comprovem a condição de associado à ACS serão contemplados com os efeitos do mandado de segurança coletivo, o que fez ao negar o recurso estatal nos seguintes termos: “…não se aplica ao caso em questão, por tratar-se de Mandado de Segurança Coletivo”. AI 0016633-72.2012.8.26.0000/50003 – Des. Presidente do Dto. Público –  Ricardo Dip -17.10.2017.

Também recentemente, a 12ª Câmara de Direito Público, em 30.10.2017, no AI 2195937-21.2017.8.26.0000 fez valer a única orientação jurisprudencial aceita no cenário jurídico atual e assim ordenou: “…,sendo evidente a manobra protelatória do Estado, que cumpre coibir, de retardar ao máximo o cumprimento da obrigação, com efeito perverso de remeter para a fila interminável dos precatórios, que também resiste em pagar, o maior número possível de prestações que vão vencendo, a despeito da natureza alimentar da vantagem, também considerando que a primeira decisão a determinar o prosseguimento da execução provisória data de 2010, concede-se liminar para que tenha prosseguimento o cumprimento provisório do julgado. Comunique-se ao juízo da causa para cumprimento. Exmo. Des. Edson Ferreira – 30.10.2017.

Para que fique bem claro e com poucas palavras: todos que estiverem associados à ACS, não importando a data da filiação, serão beneficiados com o mandado de segurança coletivo que assegurou o recálculo dos adicionais temporais mês a mês, sem prejuízo dos valores atrasados entre 2003 a 2008 e demais valores que deixaram de serem pagos no lapso que se iniciou com a impetração, dada em 28.08.2008, até os dias atuais.

A oportunidade é importante para ratificar a importância do Judiciário paulista, como advogado e cidadão, acredito muito nesta Instituição e, novamente, foi este Poder que resguardou os direitos dos Policiais Militares, a lentidão do nosso caso não deve ser imputada aos Julgadores e advogados da ACS, mas sim ao talento procrastinatório da PGE que o Governador faz questão de ter ao seu lado.

O Poder Judiciário paulista, no tempo certo, após o julgamento do Tema 499 fez a leitura correta, aplicou a única lição que se tem dos efeitos subjetivos do mandado de segurança coletivo.

Mais uma vez encerro com os meus sinceros agradecimentos. Muito obrigado!

Wellington Negri – Advogado

 

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