05/10/2017 – ESCLARECIMENTO – Ação da reposição inflacionária aos associados

Nos últimos dias circulou pelas redes sociais e em aplicativos de comunicação, publicação de apostilamento em favor de policiais militares dos benefícios da ação da reposição inflacionária e, bem assim, decisão de primeiro grau de jurisdição com outorga das mesmas vantagens.

Cumpre esclarecer que a denominada “ação de reposição inflacionária” foi de modo pioneiro ajuizada pelos policiais militares do Estado de São Paulo com pedido de indenização pelo descumprimento da regra estabelecida no inciso X do artigo 37 da Constituição da República.

O Supremo Tribunal Federal em demanda patrocinada por advogado da ACSPMESP, o Prof. Doutor Eliezer Pereira Martins, declarou a repercussão geral do tema com determinação de suspensão do trâmite de todas as ações que versem sobre a matéria em todo o país (Tema 19 – Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos. Relator: MIN. MARCO AURÉLIO. Leading Case: RE 565089).

Assim, nos pouquíssimos casos em que a demanda em apreço transitou em julgado ensejando cumprimento de sentença e apostilamento em favor de agentes públicos, o resultado em apreço deu-se por opção fazendária de não recorrer ou de decisões isoladas de juizados especiais da Fazenda e de colégios recursais respectivos.

Pode-se afirmar, portanto, sem receio de erro que aproximadamente 99% (noventa e nove por cento) das ações individuais, coletivas ou em litisconsórcio ativo estão suspensas por força da repercussão geral decorrente do Tema 19 do STF.

Atualmente o RE 565089 está em julgamento com vista deferida ao Ministro Dias Toffoli.

Votaram favoravelmente ao provimento do recurso e, portanto, em favor da indenização da inflação sonegada nos vencimentos os Ministros Marco Aurélio (Relator), a Ministra Carmen Lúcia e o Ministro Luiz Fux. Contrariamente à tese votaram os Ministros Gilmar Mendes; Teori Zavascki; Roberto Barroso e Rosa Weber.

Estão, portanto, por serem colhidos os votos dos Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Edson Fachin.

Com a declaração de repercussão geral dezenas de entidades associativas e sindicais de agentes públicos foram admitidos no RE 565089 como amicus curiae.

Independentemente do fato do caso paradigma ser patrocinado por advogado da casa, a ACSPMESP também figura no RE 565089 como amicus curiae,

No estágio atual, o ajuizamento de demandas que versem sobre a matéria do Tema 19 de repercussão geral do STF, ressalvados acidentes processuais, importará na suspensão do trâmite em decorrência da repercussão geral aqui considerada, motivo pelo qual a ACSPMESP entende prudente o aguardo da decisão final do RE 565089 para fins de nova deliberação sobre as medidas a adotar.

A ACSPMESP ainda adverte seus associados sobre o risco de ajuizamento no momento presente, uma vez que prevalecendo entendimento contrário ao pretendido pelos autores no RE 565089, e negado o benefício da gratuidade da justiça, podem ser expressivos os valores de sucumbência em favor da Fazenda Pública.

A pretensão e o direito de todos os associados da ACSPMESP já está tutelada no RE 565089.

Prevalecendo decisão favorável no RE 565089, o departamento jurídico da ACSPMESP cuidará de estabelecer a via mais adequada para que os Associados que ainda não ajuizaram demanda recebam seus valores de indenização.

O Departamento Jurídico da ACSPMESP acompanha atentamente todas as teses que possam culminar em melhorias remuneratórias dos Associados.


Departamento Jurídico da ACSPMESP

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