Veja alguns projetos em tramitação na Câmara Federal de interesse da categoria

Comissão aprova permuta de militares dentro da mesma unidade da federação
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 3458/15 do deputado Capitão Augusto, que garante aos militares estaduais o direito de ser transferido para outra localidade dentro da mesma unidade da federação mediante permuta com outro militar de mesma graduação ou posto. Para que a transferência se concretize, basta solicitação por escrito de ambos os interessados. O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Projeto garante aos militares tutela da Defensoria Pública em ações judiciais
A Câmara dos Deputados analisa proposta que prevê que a Defensoria Pública da União promova a defesa judicial ou administrativa dos profissionais de segurança pública e do militar, em fatos ocorridos no exercício de sua função. O Projeto de Lei Complementar 131/15 altera a Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União. A medida prevê que a defensoria atuará em todas as esferas, seja administrativa ou judicial, e em todos os ramos, federal, estadual, distrital e militar. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e em seguida pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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– Projeto concede à polícia militar acesso a sistemas de informações sobre cidadãos
A Câmara dos Deputados analisa proposta que concede aos integrantes das polícias militares acesso irrestrito a todos os sistemas que armazenam informações sobre cidadãos com o objetivo de facilitar ações ligadas à segurança pública. O texto autoriza, por exemplo, acesso aos sistemas de identificação civil e eleitoral, e ao cadastro de pessoa física (CPF), entre outros, resguardando, entretanto, a inviolabilidade da vida privada. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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– Comissão aprova atendimento hospitalar separado de policial e preso
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou relatório do deputado Eduardo Bolsonaro determinando que bombeiros militares e policiais recebam atendimento hospitalar em local que não permita o contato direto com pessoa em cumprimento de pena, denunciada em processo penal ou presa em flagrante delito, preventiva ou temporariamente. A proposta (PL 5283/16) em tramitação na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado Cabo Sabino. Bolsonaro concordou com o texto, mas apresentou um substitutivo para adequar a linguagem à terminologia jurídica. O projeto tramita em caráter conclusivo e será apreciado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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– Comissão proíbe afastamento de policial investigado sem sentença condenatória
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que proíbe o afastamento do cargo de policiais civis e militares que estiverem sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo no exercício de suas atribuições. Pela proposta, o policial só poderá ser punido com afastamento do cargo ou com outra penalidade quando houver sentença condenatória do Poder Judiciário. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Delegado Éder Mauro ao Projeto de Lei 6050/13, do deputado Guilherme Mussi. O substitutivo estende essa garantia também a policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais e integrantes dos corpos de bombeiros militares. O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Rodolfo Stuckert – Câmara dos Deputados

 

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