Veja alguns projetos de interesse da categoria que tramitaram na Câmara Federal no mês de junho

Os temas abaixo, de interesse da categoria Policial Militar, foram discutidos na Câmara dos Deputados no mês de junho.

Confira!

– Comissão aprova incluir PM entre órgãos responsáveis por fiscalização ambiental
No dia 30 de junho, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta do deputado Jair Bolsonaro que inclui a Polícia Militar entre os órgãos competentes para fiscalizar atividades que degradam o meio ambiente (PL 7422/14). Pelo texto, os policiais militares também poderão lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para esses crimes. O projeto já foi analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, como houve pareceres divergentes, perdeu o seu caráter conclusivo e será apreciado pelo plenário após a votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Comissão aprova repasse de recursos para batalhões de choque das Polícias Militares
No dia 28 de junho, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei Complementar 162/15, do deputado Mandetta, que permite aos batalhões de choque das Polícias Militares receberem recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O dinheiro deve ser usado para a aquisição de material permanente, equipamentos, armamento, capacitação ou compra de veículos. A proposta tramita com prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciada em Plenário.
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Projeto torna mais rígida investigação de mortes em confrontos com policiais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5124/16, do Executivo, que torna mais rígidas as normas para investigação de mortes e lesões ocorridas em ações com envolvimento de agentes de estado, como policiais. As regras para necropsia também são alteradas. A principal mudança é a exigência de inquérito policial para apurar lesões ou mortes ocorridas em ações com participação de agentes do Estado. Ministério Público e Defensoria Pública deverão ser informados da ocorrência, que também será encaminhada à ouvidoria ou corregedoria do órgão a que pertence o agente envolvido no ato que resultou em ofensa à integridade de outros. A proposta tem análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.
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– Projeto isenta militares estaduais e distritais em serviço do crime culposo de dano
A Câmara dos Deputados analisa proposta que modifica o Código Penal Militar (CPM – Decreto-lei 1.001/69) para prever que a modalidade culposa do crime de dano não se aplica a militares estaduais ou distritais quando em serviço. A medida está prevista no Projeto de Lei 4721/16, do deputado Cabo Sabino. O projeto será analisado pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para análise pelo Plenário da Câmara.
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Comissão de Segurança aprova projeto que faculta a gravação de ações policiais
No dia 21 de junho, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que faculta ao Poder Público oferecer equipamento de gravação em vídeo ou tecnologia de transmissão e registro de vídeo a equipes encarregadas de ação policial em que haja a possibilidade de uso da força. As gravações, de acordo com o texto, também deverão ser usadas em repartições policiais onde o preso for apresentado. O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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CCJ aprova PEC com competência da União sobre Segurança Pública
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no dia 21/06 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 138/15, que acrescenta a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, e dos municípios. A proposta já foi aprovada pelo Senado e, por isso, tem preferência nas discussões, mas já houve outras PECs em tramitação que trataram do tema, que é polêmico e divide opiniões na Câmara. A PEC será examinada agora por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida deve ser votada em dois turnos pelo Plenário.
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Deputados divergem sobre retirada da urgência da proposta sobre autos de resistência
Deputados divergem sobre retirada da urgência constitucional na tramitação de proposta sobre a investigação dos autos de resistência, retirada no dia 14 de junho a pedido do presidente interino Michel Temer. O projeto (PL 5124/16) estabelece procedimentos para a apuração de mortes envolvendo a ação policial. A intenção da proposta do Executivo é evitar a ausência de inquéritos baseados nos chamados autos de resistência, ou seja, aqueles registros em que o policial justifica o uso da violência que resulte em morte, alegando ter havido resistência por parte do suspeito.
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Comissão aprova indenização por invalidez a policiais e bombeiros militares
Em 17/06, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 494/15, do deputado Capitão Augusto, que garante o pagamento de indenização por invalidez aos policiais e bombeiros militares, bem como de compensação a seus dependentes, no caso de morte do profissional em serviço. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Proposta divide responsabilidade sobre segurança pública entre entes federativos
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 138/15, do Senado, que inclui na Constituição as responsabilidades compartilhadas por cada ente na gestão de segurança pública. A proposta também federaliza o julgamento de crimes cometidos por organizações criminosas que tenham por finalidade a prática reiterada de homicídios, como os conhecidos “esquadrões da morte” ou milícias. Pela proposta, o governo federal será o responsável por instituir o sistema nacional de dados e informações criminais de segurança pública, penitenciárias e sobre drogas, com transferência obrigatória de dados entre os entes federados. O banco de dados deverá ser regulamentado por Lei. A proposta passará por um exame de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, passará ao exame de uma comissão especial. A proposta precisa ainda do aval de 308 deputados em Plenário, em votação em dois turnos.
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CCJ rejeita retorno à carreira militar após mandato eletivo
No dia 15 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou proposta que autoriza policiais e bombeiros militares a retornarem à carreira militar após cumprirem mandatos eletivos. Atualmente, a Constituição Federal determina que militares com menos de dez anos de serviço público sejam afastados definitivamente da atividade assim que formalizem a candidatura a mandato eletivo. Já o militar com mais de dez anos de serviço é transferido para a reserva no momento da diplomação, quando passa a receber proporcionalmente aos anos trabalhados. Como foi considerado inconstitucional, o projeto deve ser arquivado.
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Relações Exteriores rejeita inclusão do crime de escravidão no Código Penal Militar
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que pretendia incluir, no Código Penal Militar (COM – Decreto-Lei 1.001/69), o crime de escravidão. A medida está prevista no Projeto de Lei 3051/15, do deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que prevê pena de três a oito anos de prisão, em regime inicialmente fechado, para quem submeter militares a condição análoga de escravidão. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser encaminhada ao Plenário.
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Comissão obriga participante do Sinesp a informar sobre crimes solucionados
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto que obriga os estados e o Distrito Federal que participam do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (Sinesp) a informarem a taxa de solução de crimes. O projeto (PL 2443/15) foi apresentado pela comissão parlamentar de inquérito (CPI) da Câmara que investigou a violência contra jovens negros e pobres no Brasil. O texto altera a lei que criou o Sinesp (Lei 12.681/12), um banco de dados com estatísticas criminais, administrado pelo Ministério da Justiça. O projeto será analisado agora nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.
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Segurança aprova realocação administrativa de PM inválido para operações
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 507/15, do deputado Major Olímpio, que permite o reaproveitamento em atividades administrativas do Policial ou Bombeiro Militar declarado inválido para realizar atividades operacionais da corporação. Pelo texto, o policial militar reformado desenvolverá as atividades em trajes civis e receberá remuneração não inferior ao vencimento do posto ou graduação. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Policiais apontam falhas no projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública
Autoridades da área policial apontaram falhas no projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Eles discutiram o tema no dia 8 de junho, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que analisa a matéria. De acordo com o projeto enviado pelo Executivo (PL 3734/12), o Susp funcionaria nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS) e teria como um de seus pilares a coordenação entre as polícias Federal, Rodoviária, Ferroviária, Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiro Militar e da Força Nacional de Segurança. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e agora está em tramitação no colegiado, onde o relator, deputado Pauderney Avelino, apresentou parecer favorável à proposta.
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Projeto estabelece requisitos para ingresso e promoção na PM e Corpo de Bombeiros
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei PL 4682/16, do deputado Rocha, que exige curso superior para o ingresso na Polícia e no Corpo de Bombeiros Militar. O projeto altera o Decreto-Lei 667/69, que reorganiza as polícias militares (PM) e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal. Hoje as exigências previstas no projeto não constam no decreto-lei. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Rodolfo Stuckert – Câmara dos Deputados

 

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