Texto-base da reforma previdenciária para militares é aprovada por comissão especial

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 23 de outubro, o texto-base da PL 1645/19, que trata das mudanças no sistema de proteção social dos militares. Com o texto aprovado, as regras de aposentadoria dos membros das Forças Armadas foram estendidas aos policiais e bombeiros militares do país.

O tempo de contribuição dos militares passa de 30 para 35 anos, com a exigência de pelo menos 25 anos de atividade militar. Para militares já ativos haverá um pedágio de 17% em relação ao tempo que falta para se aposentar. Uma das garantias previstas na PL é a paridade e integralidade aos inativos.

Na próxima semana (29/10), a comissão especial se reunirá para votar mais quatro destaques, antes que o texto seja enviado para o Senado Federal.

Mais informações no site da Câmara.

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