Sancionada lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais

No dia 7 de julho, a presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a Lei 13.142/2015, que altera os artigos 121 e 129 do Código Penal e o artigo 1º da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União na mesma data.

A lei também estabelece o agravamento da pena quando o crime for cometido contra parentes até terceiro grau desses agentes públicos de segurança e for motivado pelo parentesco deles. Esses tipos de homicídio especificamente serão considerados qualificados, o que aumentará a pena do autor do crime, que poderá variar de 12 a 30 anos de prisão, maior que a pena para homicídio comum, de seis a 20 anos.

Também foi aumentada em dois terços a pena para casos de lesão corporal contra esses agentes de segurança pública ou parentes dos mesmos.

A diretoria da ACS comemora mais uma vitória da classe policial e parabeniza todos os envolvidos que colaboraram para a aprovação desta Lei!

Fonte: Agência Brasil

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