Saiba mais sobre a Ação do Quinquênio e Sexta-Parte

O que realmente aconteceu na Ação de Recálculo Quinquenal e da 6ª Parte da Associação dos Cabos e Soldados

No dia 27/02/2014, foi Julgado no STF (Supremo Tribunal Federal) a Repercussão Geral Extraordinária nº 764.332 de São Paulo, onde o assunto em pauta era a matéria de quinquênios, ou seja, como haviam vários recursos subindo ao STF em se tratando de quinquênio e 6ª parte, resolveram levar para repercussão geral e a matéria em questão foi recusada por maioria dos Ministros (10X1) por entenderem que não se trata de matéria constitucional e sim de índole infraconstitucional e de natureza permanente de interpretação de Legislação Estadual.

Com esta decisão, ocorre que tudo aquilo que diz respeito a 6ª parte e quinquênio que se encontra no STF, não tem como prosperar, diante destes fatos e afim de provocar a agilidade do STF, o escritório do Dr. Negri já interpôs petição a qual encontra-se conclusa a presidência, com o objetivo de antecipar o suspensão da LIMINAR que o Governo de SP mantinha na Corte do nosso país.

Acreditamos que nos próximos meses irá ocorrer a devolução ao Estado e, por sua vez, irá acontecer o Trânsito em Julgado o que nos garantirá o direito ao restabelecimento dos valores devidos, bem como ao pagamento dos 28 meses que são devidos e, mais ainda, o direito a execução dos últimos 5 anos (60 meses).

Portanto, nobres associados, em breve estaremos comemorando mais essa justiça feita pela nossa Corte Suprema.

Cabo Wilson Morais

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