“REVIRAVOLTA” NA AÇÃO DO RECÁLCULO QUINQUENAL E DA SEXTA-PARTE DA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS

No último dia 17 de outubro de 2017, o presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Desembargador Ricardo Dip, voltou atrás da sua decisão, SUSPENDENDO A LIMINAR que havia concedido ao Governo do Estado, impossibilitando que os novos associados após a propositura da ação, ou seja, aqueles policiais que entraram como associados após 2008, pudessem ter direito ao recebimento da ação.

Com esta decisão, TODOS OS ASSOCIADOS passam a ter DIREITO ao recebimento da Ação de Sexta-Parte e Quinquênios.

Esta era uma luta incessante da Associação dos Cabos e Soldados (ACS),  fazer com que o TJSP reconhecesse que no caso de Mandado de Segurança, onde há a substituição processual, todos os associados, independente de data de vínculo associativo, têm direito ao recebimento da ação.

Desta forma, o presidente da Seção de Direito Público do TJSP, NÃO ADMITIU os Recursos Extraordinário e Especial, interpostos pelo Governo do Estado, no sentido de protelar o pagamento aos novos associados dos Cabos e Soldados.

Diante dos fatos, o Escritório Negri Advogados Associados está tomando todas as medidas necessárias para o breve restabelecimento dos valores devidos a TODOS OS ASSOCIADOS DA ACS.

É com muita satisfação que a Diretoria da ACS, por meio de seu presidente Cabo Wilson Morais, demonstra àqueles Policiais Militares que sempre confiaram na sua entidade que a ACS sempre foi e sempre será uma Associação transparente em busca do melhor aos seus associados.

Mais uma vitória da ACS!

Departamento Jurídico ACS
Administração CABO WILSON

Veja decisão do Desembargador Ricardo Dip sobre o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial, interpostos pelo Governo do Estado.
Leia também
– Breve histórico da ação de Quinquênios e Sexta-Parte da ACS

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