Responsabilidade Fiscal: Limite pode cair

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou no início deste mês proposta que retira os gastos com salários de Policiais Militares e Policiais Civis do limite de despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).

         A medida, prevista pelo Projeto de Lei Complementar 276/13, do deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), tem o objetivo de eliminar obstáculos para o aumento salarial das categorias, já que muitos estados estão perto do limite fixado e, dessa forma, não podem conceder reajustes aos policiais.

         O relator, deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), ressaltou que salários melhores levarão à contratação de melhores quadros para a Corporação, o que resultará numa segurança pública de mais qualidade. Por isso, ele defendeu a aprovação da proposta. “A demanda na área de segurança pública é ainda mais in-tensa se levarmos em consideração que o Brasil irá sediar brevemente grandes eventos mundiais na área esportiva, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, exigindo ações adicionais na área de segurança publica”, ressaltou.

         A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovada, precisa do voto favorável de 257 deputados em Plenário. 

Artigos relacionados