Quinquênios e 6ª parte: Escritório Negri solicita o pagamento dos valores atrasados em folha. STF reafirma direito a todos os associados.

Senhores(as) associados(as)!

No dia 02/12/2020, o escritório Negri Advogados Associados, responsável pela ação de sexta-parte e recálculo quinquenal da Associação dos Cabos e Soldados (ACS), ingressou na 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com a solicitação para que o Poder Judiciário determinasse ao Governo do Estado de São Paulo o pagamento, em folha, dos valores atrasados correspondentes ao período suspenso por liminar a contar de out/2012.

Esta solicitação já está conclusa nas mãos do Relator, o Desembargador Edson Ferreira.

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Decisão do Supremo Tribunal Federal favorece todos os associados da ACS
No dia 05/01/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Repercussão Geral onde reafirma jurisprudência sobre o alcance de Mandado de Segurança coletivo impetrado por Associações. Esta decisão vem ao encontro da ação da ACS do Recálculo Quinquenal e da 6ª parte.

Segundo o Dr. Wellington Negri, “a tese foi muito precisa ao tratar o beneficiário como ‘associado’. Veja que ela exige e reconhece a viabilidade para associados e não para a classe e, no final, especifica ‘entidade associativa de caráter civil’, ou seja, reafirmou a necessidade de vínculo do beneficiário com o autor, no caso, com a associação, e vai mais além fazendo distinção a sindicatos, limitando a tese somente as associações de caráter civil“, concluiu.

Leia a decisão divulgada em 05/01/2021: “STF reafirma jurisprudência sobre alcance de mandado de segurança impetrado por associações

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