Quarentena para policiais, militares e juízes fica de fora do novo Código Eleitoral

No dia 09/09/2021, o plenário da Câmara dos Deputados excluiu do novo Código Eleitoral a proposta que estabelecia uma quarentena de cinco anos para militares, policiais, juízes e membros do Ministério Público que quisessem participar de eleições.

A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP), juntamente com a Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares, Bombeiros Militares e Pensionistas do Brasil (ANERMB), da qual é filiada, comemora esta decisão que, desde o início, foi criticada pelos representantes da família policial militar de todo o país. Se a quarentena fosse aprovada, retirariam desses futuros candidatos direitos políticos garantidos pela Constituição Federal.

A ACS agradece todos os esforços dos deputados que se empenharam e votaram contra esta proposta absurda que quebraria os pilares constitucionais pétreos dos princípios da igualdade, isonomia e da soberania popular. Especiais agradecimentos aos deputados Major Vitor Hugo, Capitão Augusto, Capitão Derrite, Subtenente Gonzaga e Capitão Alberto Neto pela dedicação para chegarmos até essa vitória.

O texto-base do projeto de lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21) foi aprovado na mesma data na Câmara Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Repercussão da ANERMB sobre a exclusão da quarentena
A representação fez a diferença e Câmara aprova destaque que preserva os Direitos Políticos dos Militares

Nota da ANERMB, em nome de todas as entidades filiadas, sobre a Reforma Eleitoral

NOTA-ANERMB-REFORMA-ELEITORAL

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