Projeto prevê promoção de PMs com base nas 4 últimas avaliações do SADE

O Projeto de Lei Complementar 26/2020, de autoria do deputado estadual Major Mecca, publicado no Diário da Assembleia em 29/09/2020, estabelece promoção de policiais que tenham obtido conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o cargo, nas últimas 4 (quatro) avaliações do Sistema de Avaliação de Desempenho – SADE.

O texto altera a Lei Complementar nº 892/2001, que institui o Plano de Carreira dos Cabos e Soldados (de soldado à cabo e de cabo à 3º sargento, metade por antiguidade e metade por concurso) – mais conhecida como “Lei Cabo Wilson”, já que provém de Projeto de Indicação de autoria do então deputado estadual Wilson Morais -, que atualmente utiliza para critério de promoção os últimos 4 (quatro) semestres da avaliação do SADE.

Em sua justificativa, o deputado explica que o projeto visa evitar “prejuízos a policiais militares que, por exemplo, encontram-se de forma regulamentar matriculados em cursos institucionais, gestantes ou mesmo policiais que acabem por ser afastados, momentaneamente, por terem sofrido acidentes em serviço ou atuando em razão da função, entre outras circunstâncias similares.”

Veja a íntegra do PLC 26/2020 e acompanhe a sua tramitação clicando aqui.

Fonte: Assembleia Legislativa de SP

Artigos relacionados