Projeto prevê liberação de parte da indenização por morte ou invalidez de policiais em até 48h

Foi aprovado no dia 16/12/2020, em Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT), e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei (PL) nº 701/2019, que altera a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo aos policiais e servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP).

De acordo com o texto, uma porcentagem da indenização deve ser paga antecipadamente:

A fim de auxiliar com os gastos funerários ou despesas médicas a indenização mencionada no inciso I do caput deste artigo, deverá ser antecipado:
1 – 5% do valor devido, depositando-se no prazo máximo de 48 horas do ocorrido, em conta corrente indicada previamente pelo de cujus ou cônjuge ou dependentes;
2 – 3,5% do valor devido, depositado em conta corrente do militar do segurado.

Como justificativa, o autor do PL, deputado estadual Major Mecca, aponta que “normalmente o pagamento desta indenização demora a ser concretizado, e em muitos casos, as famílias, que sofrem com a perda inesperada do ente querido não tem condições de arcar com as despesas do funeral.

Pela Lei 14.984/2013 o Estado deve pagar indenização no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e a contratar seguro de vida em grupo que assegure o pagamento da referida indenização, até o montante acima previsto, em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial, para os militares do Estado, incluídos os temporários, e aos servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou que exerçam atividades de risco acentuado em unidades da Secretaria de Administração Penitenciária.

De acordo com o autor da proposta, após aprovação nas Comissões, o PL foi encaminhado ao Palácio dos Bandeirantes para sanção do governador.

Clique para ver o PL 701/2019 na íntegra.

Fonte: Alesp

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