Projeto prevê benefícios aos PMs ativos em caso de morte ou invalidez decorrente do COVID-19

Foi publicado no Diário da Assembleia do dia 26/09/2020 o Projeto de lei Complementar (PLC) nº 25 /2020, de autoria do deputado estadual Coronel Telhada, que prevê promoção ao posto ou graduação imediatamente superior e percebimento de vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 (trinta) anos de serviço ao policial militar que falecer ou adquirir invalidez ou incapacidade por lesão ou enfermidade em consequência do contágio com o COVID-19 durante exercício de função policial.

O texto acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 1º da Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço.

Em sua justificativa, o deputado explica que o projeto de lei tem por objetivo reconhecer o trabalho dos funcionários públicos que estão trabalhando em meio à situação insalubre provocada pela pandemia do novo coronavírus e que policiais militares estão na luta diária, expostos ao contágio. “Diante desse cenário, este projeto de lei complementar tem o objetivo de simplificar o perdimento de prova que o contágio pelo vírus foi decorrente do serviço a fim de garantir os direitos previdenciários, financeiros e trabalhistas inerentes aos riscos da profissão“, afirma.

O projeto está em pauta na Assembleia Legislativa e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, seguirá para votação em Plenário.

Veja a íntegra do PLC 25/2020 e acompanhe a sua tramitação clicando aqui.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp)

Artigos relacionados