Projeto exige nível superior e exame toxicológico para ingresso na PM

pmTramita na Câmara Federal o Projeto de Lei (PL) nº 482/2015, de autoria do deputado Capitão Augusto, que prevê condições mínimas exigidas ao candidato ao ingresso nas Polícias Militares Brasileiras e prazo de três anos para que as Unidades da Federação preparem-se para iniciar a exigência dos candidatos ao ingresso.

Entre os novos requisitos estão o curso superior e aprovação em exame toxicológico. Como justificativa, o autor do Projeto cita melhoria na prestação de serviço à população e valorização da carreira policial, além de ser importantíssimo à luta pela aprovação do piso salarial nacional (PEC 300/2008), já que uma das alegações dos que se opõem ao piso nacional é a diferença quanto às exigências para o ingresso nas carreiras nos diversos estados da federação.

Já a obrigatoriedade do exame toxicológico é defendida pelo deputado, que afirma que o cidadão que consome drogas não pode ser considerado apto a zelar pela segurança da sociedade.

O PL, que altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências, foi apresentado em 26/2/2015. Em 5 de maio de 2015, o autor protocolou urgência para votação do Projeto em Plenário.

Lei íntegra do PL 482/2015

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