Policiais que exercem função de comando poderão receber pró-labore

O deputado estadual Tenente Nascimento (PSL) é autor da proposta (INDICAÇÃO Nº 2205/21, publicado no Diário da Assembleia no dia 14/05/21) que reivindica junto ao Governo de São Paulo a extensão do pagamento do pró-labore de comando aos Oficiais e Praças da Polícia Militar que desempenham funções de comando, chefia e direção. 

Com relação à remuneração dos policiais militares, a Lei Complementar Estadual nº 731/93, prevê no artigo 6° o pagamento do pró-labore de comando para funções de direção, chefia e comando, apenas para funções de Oficiais muito específicas. Desta forma, desconsidera que outros policiais militares, que desempenham funções importantes de comando, chefiam e direção, recebam a gratificação prevista na lei.  

Segundo o parlamentar não são remunerados com a gratificação de comando os Subcomandantes de Batalhões que desempenha a chefia do Estado-Maior dos Batalhões, os Coordenadores Operacionais de Batalhão, os Comandantes de Companhia territorial, também os Oficiais que desempenham a função de Comando de Força Patrulha, e Comando de Grupo de Patrulha, função desempenhada por Sargento ou Subtenente.  

Tenente Nascimento ainda destaca que 99 municípios são sede de Pelotões PM destacados, em que a estrutura é comandada por Tenentes que não recebem a gratificação pró-labore de comando.  E mais que isso, 375 municípios são sedes de Grupamento PM, o que significa que em mais da metade das cidades paulistas o Sargento ou Subtenente é a primeira autoridade da Polícia Militar, os quais não fazem jus ao pró-labore de comando conforme instituído atualmente.  

Estender a gratificação significa alcançar o desiderato da lei, e ao mesmo tempo proporcionar justiça remunerando de forma apropriada nossos policiais militares”, finalizou o deputado Tenente Nascimento.

Deputado Tenente Nascimento durante evento na Escola Superior de Sargento

Acompanhe a tramitação da Indicação nº 2205/21 clicando aqui.

Fonte: Assessoria do deputado estadual Tenente Nascimento

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