PMs podem ter o direito de serem representados por suas associações

De autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e outros, a Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/14, que garante aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados, em questões judiciais ou administrativas, por suas associações. A proposta também garante a essas associações a mesma imunidade tributária já garantida pela Constituição aos sindicatos de trabalhadores.

A Constituição proíbe a sindicalização aos militares, aos policiais e bombeiros militares, mas por outro lado, garante plena liberdade de associação para fins lícitos e garante às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

O autor da proposta defende que “a Constituição deve ser aperfeiçoada para sanar esta injustiça reconhecendo o papel das suas associações na sua função de representar os interesses desses trabalhadores, assim como já reconheceu de todos os demais”.

O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, caso seja aprovado, será examinado por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade para depois ser votada em Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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