PLC 26/2021 – Como a reforma administrativa afeta os militares do Estado

Prezados(as) associados(as)!

Conforme anunciado pela imprensa e pelas redes sociais, a ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
aprovou na terça-feira (19/10), por 50 votos favoráveis e 29 contrários, a reforma administrativa proposta pelo governador João Doria (PSDB), o PLC 26/2021.

A reforma em apreço cuidou de aprimorar a estrutura administrativa do Estado e alterou temas pertinentes ao
regime jurídico dos servidores públicos, sobretudo dos civis.

Os militares do Estado, portanto, somente suportarão as alterações relativas àquilo que se denomina legislação
comum a servidores civis e militares.

Nestes termos, aos policiais militares NÃO se aplicarão as alterações derivadas do PLC 26/2021 nos seguintes temas e
institutos:

  • FALTAS ABONADAS – Disciplina somente se aplica à categoria dos servidores públicos civis;
  • DEMISSÃO APÓS 15 DIAS SEGUIDOS DE FALTA AO SERVIÇO – Disciplina somente se aplica à categoria dos servidores públicos civis;
  • ABONO PERMANÊNCIA – A regência da matéria para militares dos Estados é disciplinada pelo Sistema de Proteção Social dos Militares, vedada a aplicação das normas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Dois são pontos do teor do PLC 26/2021 que AFETARÃO OS MILITARES do Estado:

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Deixará de ser reajustado anualmente e não será mais pago no caso de fruição de Licença Prêmio ou qualquer outra falta abonada (luto, paternidade, núpcias etc.);
  • LICENÇA PRÊMIO – Redução do número de faltas de 30 para 25 dias para mantença ao direito ao bloco aquisitivo.

A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP) acompanhará com atenção os trabalhos legislativos, porquanto, há possibilidade de que o governo encaminhe à ALESP um PLC destinado à reforma administrativa da estrutura da Polícia Militar do Estado e, bem assim, que altere a legislação aplicável aos seus integrantes.

No tocante às alterações e inovação derivadas do PLC 26/2021, a ACSPMESP fará monitoramento de decisões
administrativas ou judiciais que possam afetar a categoria dos militares estaduais ativos, inativos e pensionistas e se valerá de ações individuais e coletivas, se necessário, para preservação dos direitos da categoria.

Assim, com total desassombro, a ACSPMESP continuará a lutar — valendo-se da melhor técnica e dos melhores
profissionais — pelos direitos de seus associados.


Wilson de Oliveira Morais – Cabo PM
– Presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP)
– Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares e Pensionistas do Brasil (ANERMB)
– Presidente do Conselho Fiscal da Federação das Entidades Representativas dos Militares do Estado de São Paulo (FERMESP)

– Deputado estadual na 14ª legislatura (1999 a 2003) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP)

Veja como votou cada deputado

Artigos relacionados