NOTA DE REPÚDIO – Promulgação da PEC Emergencial 186/19 com prejuízos aos policiais militares e servidores

A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP), presidida por Cabo Wilson Morais, que representa mais de 50 mil associados e suas famílias, lamenta e repudia o tratamento dado aos policiais militares, especialmente, com a promulgação da PEC Emergencial 186/19 pelo Congresso Nacional no dia 15/03/2021, transformada na Emenda Constitucional 109/21, que garante a volta do auxílio emergencial à população vulnerável afetada pela pandemia, mas em contrapartida cria uma série de restrições no controle de despesas com o funcionalismo público, o que inclui a categoria policial militar, justamente em um momento onde todos estão atuando com enorme sacrifício, expondo-se diariamente ao vírus da COVID-19, sofrendo perdas de homens e mulheres para a doença e dando a vida pela população com salários irrisórios na maioria dos estados. Nossos governantes deveriam atuar para proteger e cuidar dos interesses da categoria, não sucateá-los.

O texto aprovado, que traz consigo o propósito de viabilizar mais recursos para o auxílio emergencial, tem por detrás uma suja estratégia, que é a de retirar direitos básicos e conquistados com muita luta pela classe policial militar, além de outros servidores públicos, como aumento salarial, bônus, contratação e outros, para justificar os gastos extras com o auxílio aos cidadãos brasileiros.

Apesar de compreender que o Governo Federal deve cumprir seu papel ao prestar assistência à população, isso não deve ser feito em troca do sacrifício involuntário de uma categoria que já sofre tanto com suas condições de trabalho e singularidades da função. Aqueles mais desfavorecidos, não devem sofrer mais ainda em um momento de extrema delicadeza para todos!

Isso traz o questionamento sobre quais os reais interesses em arbitrariamente deteriorar uma categoria já tão prejudicada em um projeto com interesses totalmente divergentes das diversas classes atingidas, principalmente das áreas da segurança e saúde, que não tiveram um segundo de alívio nem outra escolha a não ser enfrentar de frente, desde o início, a pandemia. Se há a real necessidade de que seja feito um sacrifício, por que não daqueles que são beneficiados pelo funcionalismo público com salários exorbitantes e exclusividades únicas? Por que tirar daqueles que já têm tão pouco, e não dos que têm em excesso?

É extremamente decepcionante que a maioria daqueles que foram eleitos democraticamente para defender os interesses, não só da categoria, mas de todos os brasileiros, tenham tal descaso e menosprezo aos policiais militares. Todo o empenho, dedicação e dificuldades enfrentadas dia após dia parecem não ser suficientes para o reconhecimento daqueles que deveriam valorizá-los.

A ACSPMESP sugere que os trechos prejudiciais à classe policial militar sejam revistos pela Câmara Federal e pelo Senado. Em um cenário de democracia, uma categoria não pode ser tiranamente sacrificada, principalmente por se tratar de uma das mais importantes, como a policial militar, que garante a ordem e segurança e socorre toda a sociedade.

Sobretudo, agradecemos os esforços de todos os deputados, senadores, autoridades e representantes que negociaram e garantiram alguns direitos da categoria policial militar e das forças de segurança pública, assim como a todos os servidores, como as promoções e progressões, que foram mantidas. Embora a busca por justiça tenha minimizado os prejuízos, que poderiam ser irreversíveis, temos de manter nossa união e mostrar cada vez mais a força da categoria.

O momento atual exige que tenhamos cuidados e sejamos responsáveis, portanto, não iremos expor nossos veteranos aos riscos da doença em manifestações públicas, nem mesmo iremos deixar com que a população, a quem juramos proteger, fiquem vulneráveis com protestos de nossos PMs ativos. Contudo, no papel de atuar e lutar pelos interesses da categoria policial militar, vamos atuar politicamente junto aos deputados, senadores e até ao Presidente da República para demonstrar nossa insatisfação e exigir a correção desses abusos cometidos com a classe; e se o descaso e imposições arbitrárias prosseguirem, quando a segurança estiver restabelecida a ACSPMESP não hesitará em convocar a classe a se unir e sair às ruas na busca por seus direitos.

Policiais militares, assim como os servidores públicos de todo o país, não devem pagar novamente as contas dos governos!

Wilson de Oliveira Morais – Cabo PM
– Presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP)
– Deputado estadual na 14ª legislatura (1999 a 2003) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP)
– Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares e Pensionistas do Brasil (ANERMB)
– Presidente do Conselho Fiscal da Federação das Entidades Representativas dos Militares do Estado de São Paulo (FERMESP)

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