Nota da FERMESP sobre ações contra a alíquota de contribuição dos militares

Atenção, família policial militar!

A Federação das Entidades Representativas dos Militares do Estado de São Paulo (FERMESP), da qual a Associação dos Cabos e Soldados do Estado de São Paulo (ACSPMESP) é filiada, divulga posicionamento sobre ações contra a alíquota de contribuição dos militares.

Confira a nota divulgada pela FERMESP:

AÇÕES CONTRA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES PREVISTA EM LEI FEDERAL

A recente decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal, que, em sede de Recurso Extraordinário, considerou inconstitucional a alíquota de contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares e a base de cálculo dessa contribuição, definidas pela Lei Federal nº. 13.954/19, e assegurou aos Estados a competência para definir essa alíquota, fez com que grande número de militares estaduais buscasse as Entidades Representativas a procura de informações a respeito dessa decisão, que beneficiou um único reclamante, e sugerisse o ajuizamento de ação coletiva para que ela fosse estendida a todos os associados. Alternativamente, muitos buscam o patrocínio dos advogados. Incluindo os das Entidades para ações individuais com a mesma finalidade.

A FERMESP se posiciona contrariamente ao ajuizamento dessas ações e a justificativa para esse posicionamento está no fato de que ações coletivas ou reiteradas ações individuais exitosas podem levar o Governo do Estado a alterar de forma mais gravosa a alíquota de contribuição prevista na Lei Federal, ou, em outros termos, o que seria um ganho salarial imediato pela redução da alíquota e da base de cálculo da contribuição, poderá, em curto espaço de tempo, transformar-se em perda salarial substancial pelo aumento da alíquota por meio de lei estadual, tal como ocorreu com a Brigada Militar no Rio Grande do Sul.

Além disso, há possibilidade de o Governo do Estado, a partir de decisões recorrentes sobre esse tema específico, buscar judicialmente a declaração de inconstitucionalidade de outros pontos da lei precedentemente mencionada, colocando em risco, inclusive, o direito à INTEGRALIDADE dos vencimentos na inatividade, à PARIDADE em relação aos reajustes de ativos e inativos e à PENSÃO INTEGRAL devida à pensionista de militar falecido.

Também é necessário reconhecer que o benefício obtido por essa ação poderá colocar o policial militar em outra categoria Previdenciária, fora do Sistema Proteção Social dos Militares. Os efeitos do ajuizamento dessa ação baseado em uma decisão monocromática de um único Ministro do STF poderão se tornar norma geral e propiciar um efeito negativo para todos os militares estaduais paulistas.

Lutamos muito para termos o mesmo reconhecimento que os Militares Federais. Lutamos muito para termos a PARIDADE, INTEGRALIDADE e a PENSÃO INTEGRAL.

Não podemos simplesmente pensar num benefício individual imediato, mas que poderá se refletir em uma maior perda futura para todos.

São Paulo, 12 de junho de 2021

FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – FERMESP

Fonte: Facebook FERMESP (publicação do dia 14/06/2021)

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