Lei de Ingresso da Polícia Militar

lei de ingresso sancionada - Maynari Nascimento SSP - CópiaA Lei de Ingresso da Polícia Militar de São Paulo foi sancionada no dia 22 de julho de 2016, pelo governador Geraldo Alckmin. O Projeto de Lei Complementar 23/2016 formaliza o ingresso na PM, tanto para quem aspira à vaga de soldado, quanto para quem deseja o oficialato, padronizando a entrada de candidatos na Corporação, que antes dependia de um decreto antigo, portarias ou resoluções.

O anteprojeto foi criado pelo secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho.

Entre as previsões da nova Lei estão:

– Diminuição do limite de altura em cinco centímetros: mulheres podem ingressar com altura mínima de 1,55 m e os homens com 1,60 m;

– Para participar do concurso, além da conclusão do Ensino Médio, o candidato deverá ter idade mínima de 17 anos;

– A nova legislação determina que os futuros policiais tenham, no máximo, 30 anos para os concursos gerais da PM e 35 para os quadros específicos (Oficiais de Saúde e Músicos). Para os já policiais, não há limite de idade para subir de patente.

Fonte: SSP/SP e Comunicação Social da PMESP
Foto: Mainary Nascimento – SSP/SP

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