Habite Seguro – Beneficiários podem aderir ao programa a partir de 03/11

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 27/10/2021 a Portaria nº 472/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que institui regras de acesso aos agentes que queiram aderir ao Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, o Habite Seguro, que inicia atendimento no dia 03/11/2021.

O programa, exclusivo para profissionais da segurança pública, beneficiará policiais federais, rodoviários federais, penais, militares e civis; bombeiros militares; agentes penitenciários; peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação; ativos, inativos da reserva remunerada, reformados e aposentados, bem como os guardas municipais.

A prioridade será para quem ganha até R$ 7 mil e não tem casa própria. Neste caso, o programa concederá subsídio na compra da casa avaliada em até R$ 300 mil. Para os agentes de segurança que ganham mais de R$ 7 mil, o programa oferece taxas de juros reduzidas e outras benefícios diferenciados.

Documentos que deverão ser apresentados na solicitação do financiamento imobiliário:

I – documento oficial de identificação do proponente, bem como dos demais participantes do contrato de financiamento;
II – os últimos dois comprovantes de renda do profissional;
III – comprovação de renda dos demais participantes do contrato de financiamento, quando couber;
IV – última declaração do Imposto de Renda e recibo de entrega à Receita Federal, de cada um dos participantes, quando couber;
V – certidão de inteiro teor, atualizada, da matrícula do imóvel pretendido para financiamento; e
VI – declaração, expedida pelo órgão empregador a que o proponente esteja vinculado. Obs.: A declaração deve comprovar o mínimo de três anos de tempo de serviço no cargo público e vínculo com a administração. Profissionais com funções de natureza temporária ou ocupantes de cargo em comissão não serão beneficiados pelo programa.

Tarifa para contratação do financiamento, de acordo com a remuneração bruta do beneficiário conforme inciso II do art. 10 do Decreto nº 10.793, de 2021:

I – Grupo I (renda até R$ 3.000,00): R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais);
II – Grupo II (renda acima de R$ 3.000,00 até R$ 4.000,00): R$ 2.000,00 (dois mil reais);
III – Grupo III (renda acima de R$ 4.000 até R$ 5.000,00): R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais); e
IV – Grupo IV (renda acima de R$ 5.000,00 até R$ 7.000,00): R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

Vale ressaltar que o programa atende a um pedido da ANERMB (Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares, Bombeiros Militares e Pensionistas do Brasil), entregue ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo Cabo Wilson, presidente do Conselho Deliberativo da entidade, durante reunião com representantes da classe em 09/06/2021, na 21ª edição do Fórum Nacional da ANERMB, realizada em Anápolis/GO.

A Associação dos Cabos e Soldados fica muito feliz por participar de mais uma conquista à família policial militar, principalmente na área de habitação. A ACS sempre se preocupou em oferecer moradia digna aos policias e já beneficiou cerca de 7 mil famílias em São Paulo com a realização do sonho da casa própria.

Clique aqui para acessar a página do Programa Habite Seguro no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Clique aqui para acessar a página do Programa Habite Seguro no site da Caixa Econômica Federal.

Veja, abaixo, Portaria nº 472/2021 na íntegra:

SEI_MJ-16215816-Portaria-Habite-Seguro

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