Esclarecimento do pagamento dos quinquênios e sexta-parte

Muito tem se falado nos últimos dias acerca do cumprimento da ordem judicial, publicada no Diário Oficial do Estado, cujo teor dá 90 dias de prazo, vencido nesta data (16/02/2016), obrigando o CIAF e a SSPPREV à apostilar na folha de pagamento a diferença de quinquênios e sexta-parte que atualmente não observa a regra correta, em confronto com o que ficou decidido nos autos 0600593-40.2008.8.26.0053, da 8ª Vara da Fazenda Pública, ratificado na Suspensão de Tutela Antecipada – STA 678, no STF.

Inegavelmente existe a r.decisão que fora publica com a ordem judicial a ser cumprida em 90 dias, porém, quero dizer, como advogado patrocinador do referido Mandado de Segurança Coletivo, que, ainda que se tenha estipulado o prazo de 90 dias, este não deve ser tomado como regra inflexível, ademais, aquela r.decisão foi exarada em meados de novembro passado e em 19 de dezembro de 2015 o Poder Judiciário entrou em recesso.

Durante este período há um grande número de serventuários e magistrados que entram em férias, tanto que o necessário mandado de intimação sequer fora expedido, o que é compreensível diante do avolumado e desproporcional expediente de trabalho proposto aos servidores do Poder Judiciário.

Apesar de ser normal no meio jurídico, vi nestes últimos dias uma crescente e inútil divulgação implícita de que o dia 16 é fatal, querem fazer crer que se não receber nesta data não haverá outra oportunidade, que o assunto se encerrará em prejuízo aos policiais, que o Estado ganhou novamente, que é ingênuo aquele que acreditou na ACS, que é golpe para angariar associados etc.

Ora, como advogado que sou, posso dizer que os acontecimentos jurídicos não podem ser escalados com dia e hora certa para acontecer, ao menos neste caso não é esta compreensão que devemos ter, pelo contrário, sabemos que o procedimento processual carece de rigor na forma, aqui é visível que o cartório da 8ª Vara da Fazenda Pública ainda não deu conta de expedir o mandado de intimação a ser dirigido aos chefes administrativos do CIAF e da SPPREV.

Daí não ser crível estabelecer o dia 16 de fevereiro como prazo fatal, na verdade, entendendo o sistema da folha de pagamento da Polícia Militar, não podemos, sequer, definir esta data, de outro lado, certo é que devemos alcançar nosso pleito nas próximas folhas, sem ser necessário estabelecer qual será o mês, mas cada dia que se passa estamos mais próximo de alcançar o objetivo.

Sinto que nestes momentos alguns poucos Policiais Militares, não sei o porquê, torcem contra um fato futuro e certo que irá beneficiar sensivelmente parte da tropa, ao menos aqueles associados à ACS e AOMESP.

Acreditem! Não tenho a mínima dúvida que receberemos tal aporte em folha de pagamento, bem como os atrasados do período que perdurou a STA 678, que poderá vir em folha ou no precatório, por ação própria, a qual a ACS já disponibilizou para todos seus associados em suas regionais e sede.

Não há nenhum golpe ou malícia, sabemos o que estamos fazendo e nada do que se passou até aqui está fora da normalidade jurídica, o que existe, com o máximo respeito, são comentários sorrateiros, anônimos e mal intencionados.

A Polícia Militar não pode, por regra constitucional, ser representada por sindicatos, no entanto, inexiste óbice quanto às associações, lembremos de todas as conquistas significativas, descongelamento da insalubridade, pensão integral, recálculo de quinquênios e sexta parte, ALE para inativos, ALE 100% no salário base padrão, concessão coletiva do abono permanência etc.

Fato é que todas estas ações foram conquistadas coletivamente por meu escritório, Negri Advogados Associados, mas nada teria acontecido sem a boa organização administrativa jurídica de duas entidades associativas, sendo a  ACS uma delas, a Associação de Cabos e Soldados é nosso veículo de acesso ao Poder Judiciário, por isso não entendo quando o próprio Policial Militar apedreja quem o representa.

Gostaria de lembrar que ACS, assim como todas outras associações, pertencem ao próprio policial que se associa, não pensem que é da diretoria, por regra legal o patrimônio econômico, social e cultural de uma Associação pertence ao rol de Associados.

Denegrir a entidade associativa vai contra nossos próprios interesses institucionais, só irá nos enfraquecer. A história recente deste país permitiu um metalúrgico semianalfabeto se elevar à Presidência da República e ainda fazer uma sucessora a sua altura intelectual e moral. Ora, a PM é composta de pessoas inteligentes e dignas, quero imaginar onde podemos chegar se nos apoiarmos!

Faço o convite para que nos cerquemos de cuidados e bom trato com os nossos, nos fortalecendo dia a dia na representação desta classe. Vivemos no melhor Estado da federação, o de São Paulo, o que é uma grande vantagem, pois apesar de todas as dificuldades, os Poderes Executivo e Judiciário locais funcionam muito bem.

É lógico que o Estado, vez ou outra, reluta em atender uma ordem judicial, porém, sou testemunha de que; tão logo adquire fôlego financeiro dá o devido acatamento às ordens judiciais.

Reitero, acreditem!

Dr. Wellington Negri – Advogado

Ouça também o áudio explicativo do Diretor Jurídico

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