Contribuição previdenciária – ACS ingressa com Mandado de Segurança Coletivo para devolução de valores cobrados indevidamente

AOS ASSOCIADOS E ASSOCIADAS DA ACSPMESP

Policiais Militares inativos e pensionistas, que, por terem proventos e pensões cujos respectivos valores não excedem ao teto da previdência (R$ 6.101,06 em março de 2020 e R$ 6.433,57 em outubro de 2021) e, portanto, eram isentos no que se refere à contribuição previdenciária, passaram a contribuir, o que resulta numa perda salarial mensal bastante significativa. E aqueles que já contribuíam com 11% sobre o que excedia o teto da previdênciaisto porque seus proventos ou pensões ultrapassam o teto previdenciário -, passaram a contribuir sobre a totalidade, nos percentuais de 9,5% (2020) e 10,5% (2021), o que também resulta em perda significativa.

Em razão disso, a Diretoria Executiva da Associação dos Cabos e Soldados – ACSPMESP determinou ao seu Departamento Jurídico que acompanhasse atentamente a evolução dessa matéria, de modo que seus Associados, inativos e pensionistas (e também os da ativa), não sofressem nenhum prejuízo em seus ganhos mensais, já bastante defasados pelo tempo e omissão do Governo Estadual. 

Assim, com a recente declaração da inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei 667/69 introduzido pela Lei Federal nº 13.954/2019, coadjuvado pelo regramento estabelecido nas Instruções Normativas nº 05 e 06/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de previdência do Ministério da Economia, os inativos (Oficiais e Praças) e pensionistas poderão requerer perante o Poder Judiciário o restabelecimento do critério de contribuição previsto no artigo 8º e parágrafo único da Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007, com restituição dos valores excedentes cobrados com fundamento no regime do SPSM.

Em outras palavras, a SPPREV, desde março de 2.020 e sem alterar a legislação local, recolheu contribuições pelo critério declarado inconstitucional.

Diante desse novo panorama — que em grande medida importa na quebra da simetria de direitos de proteção social entre os militares das Forças Armadas e as Polícias e Bombeiros Militares — a Diretoria Executiva da ACSPMESP determinou aos Escritórios de Advocacia PEREIRA MARTINS e Ronaldo TOVANI (que há muitos anos já prestam serviços jurídicos à Entidade e seus Associados, Pensionistas e Dependentes, respectivamente do interior e da capital), que, juntos, baseando-se nos estudos e análises que elaboraram a respeito da matéria, e nas recentes decisões judiciais, inclusive do STF, que vêm sendo proferidas, ingressem urgentemente com MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, em favor de seus Associados inativos e pensionistas, para restabelecimento do critério de contribuição previsto no artigo 8º e parágrafo único da Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 (11% do que exceder ao teto da previdência), com pedido de repetição do indébito (devolução) das parcelas indevidamente descontadas.

As parcelas indevidamente descontadas entre março de 2020 e a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo serão cobradas individualmente para cada Associado por intermédio das Bancas PEREIRA MARTINS e Ronaldo TOVANI, também em atuação conjunta.

Importante é que os Associados inativos e pensionistas não se precipitem e não se comprometam com despesas advocatícias desnecessárias, uma vez que a assistência jurídica da Associação dos Cabos e Soldados cuidará de todo o contexto na melhor relação custo x benefício. Em breve serão emitidas notas e orientações para as medidas práticas necessárias aos ajuizamentos.

Mais uma vez, com desassombro, a ACSPMESP toma forte posição em favor de seus Associados e, reflexamente, em favor de toda a Família Policial Militar.

Wilson de Oliveira Morais
Presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP)

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