Comissão do Senado aprova criação do Fundo de Desenvolvimento da Segurança Pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aprovou, no dia 12 de agosto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012 que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

A proposta, apresentada pelo senador João Capiberibe, tem como objetivo financiar o aparelhamento, a remuneração, a capacitação e a integração dos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal com recursos de impostos federais, estaduais e municipais.

O relator da PEC, senador Aécio Neves, defendeu a necessidade de vinculação de recursos para a segurança, já que os fundos existentes podem ser contingenciados pelo governo federal. Também sugeriu que a proposta tramite em conjunto com a PEC 33/2014, de autoria do senador Ricardo Ferraço, destinada a incluir a segurança pública no rol de competências comuns dos entes federados.

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Reunião da CCJ

Fonte: Agência Senado
Foto: Simone Franco / Agência Senado

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