CCJ aprova fim da prisão disciplinar para PMs e BMs

No dia 3 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, de autoria dos deputados Subtenente Gonzaga e Jorginho Mello, que prevê o fim da prisão disciplinar dos integrantes das Polícias Militares. Se aprovado em Plenário, policiais e bombeiros poderão ficar livres da pena.

O projeto assegura a essas duas categorias, no julgamento das transgressões disciplinares, direitos como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Também veda medida privativa e restritiva de liberdade. A fim de tornar efetivos esses direitos, a proposta fixa prazo de 12 meses para os estados instituírem novos códigos de ética e disciplina das duas categorias.

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Fonte: Agência Senado
Imagem: Google

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