Câmara aprova continuidade da contagem de tempo de serviço a servidores das áreas de segurança pública e saúde

Câmara aprova continuidade da contagem de tempo de serviço a servidores das áreas de segurança pública e saúde

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16/12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/20, que permite aos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. A matéria será enviada ao Senado. De autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o texto contou com parecer favorável do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Leia matéria completa da Câmara dos Deputados clicando aqui. Leia abaixo mensagem do autor do…

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PLC 26/2021 – Como a reforma administrativa afeta os militares do Estado

PLC 26/2021 – Como a reforma administrativa afeta os militares do Estado

Prezados(as) associados(as)! Conforme anunciado pela imprensa e pelas redes sociais, a ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,aprovou na terça-feira (19/10), por 50 votos favoráveis e 29 contrários, a reforma administrativa proposta pelo governador João Doria (PSDB), o PLC 26/2021. A reforma em apreço cuidou de aprimorar a estrutura administrativa do Estado e alterou temas pertinentes aoregime jurídico dos servidores públicos, sobretudo dos civis. Os militares do Estado, portanto, somente suportarão as alterações relativas àquilo que se denomina legislaçãocomum a servidores civis e militares. Nestes termos, aos policiais…

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Quarentena para policiais, militares e juízes fica de fora do novo Código Eleitoral

Quarentena para policiais, militares e juízes fica de fora do novo Código Eleitoral

No dia 09/09/2021, o plenário da Câmara dos Deputados excluiu do novo Código Eleitoral a proposta que estabelecia uma quarentena de cinco anos para militares, policiais, juízes e membros do Ministério Público que quisessem participar de eleições. A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP), juntamente com a Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares, Bombeiros Militares e Pensionistas do Brasil (ANERMB), da qual é filiada, comemora esta decisão que, desde o início, foi criticada pelos representantes da família policial militar de…

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Aprovado projeto que cria Dispensa de Recomposição Orgânica aos profissionais da Segurança Pública e Saúde

Aprovado projeto que cria Dispensa de Recomposição Orgânica aos profissionais da Segurança Pública e Saúde

Foi aprovado em 11/08/2021, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei nº 707/2020, de autoria do deputado estadual Major Mecca, que institui a Dispensa de Recomposição Orgânica (DRO) aos integrantes das pastas de Segurança Pública, Assuntos Penitenciários e Saúde do Estado de São Paulo. De acordo com o projeto, a DRO é uma forma de preservar a integridade física e mental dos profissionais que acabem por exceder o turno regular de serviço ou que, atuando em razão da função, efetivamente empenhem-se em ações emergenciais,…

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Profissionais da segurança do estado poderão receber auxílio-moradia, segundo PL 431/2021

Profissionais da segurança do estado poderão receber auxílio-moradia, segundo PL  431/2021

Foi publicado no Diário da Assembleia de 01/07/2021 o Projeto de Lei (PL) 431/2021, que institui o auxílio-moradia ao policial militar, policial civil, policial técnico-científico, policial penal e o agente socioeducativo em todo o estado. Terão prioridade ao benefício os profissionais que não residem no mesmo município em que trabalham, para que consigam morar mais próximo ao trabalho; e os que tenham necessidade de mudar de residência por iminente risco a sua integridade física e de sua família. Pelo texto, o auxílio-moradia corresponderá a 15% do vencimento base do servidor….

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Projeto prevê isenção de pedágio aos policiais que estiverem se deslocando para o trabalho

Projeto prevê isenção de pedágio aos policiais que estiverem se deslocando para o trabalho

Visando amenizar os gastos dos profissionais da segurança pública do estado de São Paulo, foi publicado o Projeto de Lei nº 421/2021, no Diário da Assembleia de 30/06/2021, de autoria do deputado estadual Major Mecca, que prevê a isenção da cobrança de pedágio nas rodovias de SP para estes agentes durante deslocamento para o trabalho, em razão do serviço público. Muitos profissionais da segurança precisam se deslocar pelas rodovias paulistas para exercerem suas atividades. “A força policial paulista é a mais mal remunerada do país e está com um déficit…

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Isenção de IPI na compra de carro por profissionais da segurança é aprovado por Comissão na Câmara Federal

Isenção de IPI na compra de carro por profissionais da segurança é aprovado por Comissão na Câmara Federal

Foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, no dia 09/06/2021, o Projeto de Lei (PL) 3998/20, de autoria do deputado federal Fábio Reis, que propõe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro nacional por profissionais da segurança pública. “Nada mais justo que esse profissional tenha um tratamento diferenciado na aquisição de um bem que lhe garanta um mínimo de conforto e, sobretudo, mais segurança para ele mesmo e seus familiares, como é o caso do automóvel”, argumenta o deputado. O projeto…

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ACS se reúne com deputado Carlos Cezar (PSB) para pedir apoio ao PLC 30

ACS se reúne com deputado Carlos Cezar (PSB) para pedir apoio ao PLC 30

No dia 18 de junho, a Associação dos Cabos e Soldados da PMESP (ACSPMESP), representada por Edmilson Aparecido da Silva (diretor do Departamento de Finanças), Marcelo Renato de Oliveira (presidente da Regional de São José do Rio Preto) e Claudinei Penachioni (representante do núcleo de Fernandópolis), esteve reunida com o deputado estadual Carlos Cezar (PSB) para tratar do Projeto de Lei Complementar nº30, que está sob sua relatoria. O PLC 30 é de extrema importância para a categoria policial militar, pois trata-se da Constituição do Quadro Auxiliar de Sargento da…

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Policiais que exercem função de comando poderão receber pró-labore

Policiais que exercem função de comando poderão receber pró-labore

O deputado estadual Tenente Nascimento (PSL) é autor da proposta (INDICAÇÃO Nº 2205/21, publicado no Diário da Assembleia no dia 14/05/21) que reivindica junto ao Governo de São Paulo a extensão do pagamento do pró-labore de comando aos Oficiais e Praças da Polícia Militar que desempenham funções de comando, chefia e direção.  Com relação à remuneração dos policiais militares, a Lei Complementar Estadual nº 731/93, prevê no artigo 6° o pagamento do pró-labore de comando para funções de direção, chefia e comando, apenas para funções de Oficiais muito específicas. Desta…

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NOTA DE REPÚDIO – Promulgação da PEC Emergencial 186/19 com prejuízos aos policiais militares e servidores

NOTA DE REPÚDIO – Promulgação da PEC Emergencial 186/19 com prejuízos aos policiais militares e servidores

A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP), presidida por Cabo Wilson Morais, que representa mais de 50 mil associados e suas famílias, lamenta e repudia o tratamento dado aos policiais militares, especialmente, com a promulgação da PEC Emergencial 186/19 pelo Congresso Nacional no dia 15/03/2021, transformada na Emenda Constitucional 109/21, que garante a volta do auxílio emergencial à população vulnerável afetada pela pandemia, mas em contrapartida cria uma série de restrições no controle de despesas com o funcionalismo público, o que inclui…

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